No decorrer de um debate na Costa da Caparica, promovido este mês pelo Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, foram colocadas questões concretas da maior pertinência relacionadas com o Código Contributivo e as suas implicações para o sector das pescas.
As comunidades piscatórias, atingidas por esta política apresentam já problemas crónicos ao nível do fraco rendimento da actividade, sendo este um factor acrescido de degradação das condições de vida dos que dela vivem e, em geral, de debilitação do tecido social.
Conforme nos foi transmitido por muitos profissionais da pesca, o que se verifica actualmente é que começam a surgir situações de dívidas à Segurança Social, criando-se novos e graves problemas que antes não existiam a este nível e agravando ainda mais a situação dos trabalhadores do sector.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:
1. Qual é neste momento o valor das dívidas do sector da pesca à Segurança Social que até aqui eram inexistentes com o regime baseado no desconto em lota?
2. Qual o número de execuções fiscais já existentes na sequência dessas dívidas?
3. A que valor ascendem no total essas execuções fiscais?