São inúmeras as queixas de associações florestais e outras entidades, Conselhos Directivos de
Baldios, empresas da fileira e produtores florestais por dívidas com atrasos de pagamento de
anos, do Ministério da Agricultura em projectos e apoios na área florestal, quer no âmbito das
medidas PRODER, quer decorrentes da aplicação do Fundo Florestal Permanente.
Na Audição Parlamentar anteontem realizada (19DEZ11) de encerramento do Ano Internacional
das Florestas, alguns dos convidados confirmaram-me pessoalmente as dificuldades
decorrentes desses atrasos.
As associações, não conseguem pagar os seus encargos com pessoal, encontrando-se
algumas (ou muitas?) a braços com necessidade de despedir os seus técnicos e incapacidade
de assumir os seus compromissos financeiros.
Dívidas com anos, de protocolos contratualizados com associações de Baldios para execução
de PUB e acções de sensibilização na campanha de combate ao nemátodo. Dívidas a
associações, que estão sem meios e capacidade para retirar as árvores infectadas. Dívidas a
empresas de serração com quem há o compromisso de pagar uma ajuda para o tratamento da
madeira.
Há dívidas de 2008, 2009, 2010 e 2011!
Por outro lado foi recentemente tornado público a informação, que tinha sido conhecida no
debate do OE/2012, da decisão da Srª Ministra mandar realizar uma auditoria ao FFP.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
I -PRODER
1.Qual é a última avaliação da Medida 1.3 Promoção da Competitividade Florestal e da Medida
2.3 Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal, com descriminação por cada uma das 5
acções do PRODER florestas?
(i) Qual o nº e o valor global por medida das candidaturas/projectos já executados em mora de
pagamento?
(ii) Qual é a dimensão temporal do atraso? Quando se vai fazer o respectivo pagamento?
2.Qual o valor global dos compromissos já assumidos no PRODER Florestas ao nível de cada
uma das suas Medidas?
3.Quantas candidaturas entradas por Medida do PRODER florestas estão em avaliação? Qual é
o atraso no processo de decisão relativamente ao estabelecido na regulamentação?
4.Qual é o nº e o valor de projectos no quadro das ZIF, que estão por pagar? Quantas estão por
aprovar?
II-FUNDO FLORESTAL PERMANENTE (FFP)
5.Qual a implicação da Auditoria ao FFP mandada realizar no processamento dos pagamentos
de projectos FFP? Qual é a data prevista para a conclusão da Auditoria?
6.Qual o valor registado de compromissos não pagos no âmbito do FFP, por tipo de projecto
apresentado e aprovado no FFP, relativamente aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011?
Quando se prevê o respectivo pagamento?
7.Qual o nº de projectos entrados no FFP e não avaliados? Quando se prevê a conclusão do
processo de aprovação para os projectos entrados em 2011 e nos anos anteriores?
III-A SITUAÇÃO AFLITIVA DAS ASSOCIAÇÕES FLORESTAIS E EMPRESÁRIOS
8.Vai o Ministério tomar alguma medida extraordinária e de urgência relativamente a projectos
que estão a condicionar a vida, e mesmo a pôr em causa a sobrevivência, de associações
florestais?
9.Qual o valor em dívida a empresários da fileira por atrasos no pagamento das ajudas para o
tratamento de madeira infectada com o nemátodo? Quantas empresas estão nessa situação?
Quando se prevê a regularização da situação?
IV-PROGRAMA AGRO/IIIQCA
10. Sobre o III QCA, Programa AGRO, Medida 3, solicitava uma informação sobre as posições
assumidas pelo IFAP no que respeita á exigência de devolução de verbas mesmo quando a
obra está devidamente executada, nomeadamente:
(i) De que forma está a questão burocrática e processual a sobrepor-se ao normal apoio ao
investimento?
(ii) De que forma a ausência de regras devidamente publicitadas e divulgadas, levam a que o
ónus de eventuais incumprimentos meramente processuais, acabe por recair sobre quem se
propõe investir?
(iii) Como vai o Ministério resolver estas situações e problemas?