O Governo respondeu à pergunta 1912/XVII/1 do PCP considerando praticamente natural que a Medway tenha uma dívida superior a 18,5 milhões de euros a uma empresa pública:
«A MEDWAY tem justificado, junto da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), que os montantes em dívida decorrem da sua discordância relativamente ao tarifário de utilização da infraestrutura ferroviária definido nos Diretórios da Rede para os anos de 2024, 2025 e 2026.» Entretanto vieram a público os dados sobre a aplicação e cobrança de multas por não pagamento das portagens nas autoestradas concessionadas a privados, com a AT a realizar 721 mil procedimentos de cobrança, muitos deles derivando para execuções e penhoras. Apesar de todos termos consciência que uma parte destas portagens não pagas derivam de distrações dos utilizadores, o processo é sempre implacável, sem qualquer tipo de ponderação, chegando a originar pagamentos de largas centenas de euros por não pagamentos inferiores a 1 euro.
Se já não se entende como o país coloca a sua Autoridade Tributária a funcionário como «o homem do fraque» das concessionárias privadas e como é que o Estado adota uma atitude tão inclemente para com situações – como as geradas pelos pórticos das portagens rodoviárias – que quase convidam à distração, fica de todo inaceitável vermos depois o mesmo Estado ser completamente passivo perante uma entidade privada que não paga a uma empresa pública porque não quer, não paga 18,5 milhões de euros, e o Governo ainda escreve à Assembleia da República a justificar o comportamento da multinacional e a garantir que está a conversar para resolver o assunto. Isto quando, por 18,5 cêntimos de uma portagem não paga, um cidadão estaria confrontado com 25 euros de multa e com um processo de execução sumária ao salário ou à pensão. Enquanto isso, a Medway continua sem pagar o que deve e o Estado ainda lhe atribui apoios públicos de largos milhões de euros, seja por via do PRR seja por via dos 9 milhões de apoios destinados ao transporte ferroviário de mercadorias.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da AR, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a dívida atual da Medway à IP?
2. Qual o volume de apoios públicos entregues à Medway em 2024, 2025 e 2026?
Qual a origem desses fundos (PRR, Apoios ao transporte ferroviário de mercadorias, etc.)?
3. Qual o valor cobrado em processos da AT em 2024, 2025 e 2026 relativamente a portagens rodoviárias?
4. Considera o governo manter este tratamento diferenciado para os seus cidadãos e para as multinacionais?