Cria um Plano de Emergência para o Distrito de Castelo Branco

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Preâmbulo

•1.      Razões para um Plano de Emergência

Na anterior legislatura o PCP apresentou uma proposta de resolução para a criação de um Plano de Emergência para o Distrito de Castelo Branco já que, como então dizíamos, o distrito de Castelo Branco vive uma das piores crises da sua história com consequências muito graves e dramáticas nos planos económico, social, laboral, cultural e ambiental.

Importa agora verificar se a proposta de então mantém ou não a sua validade. E, em nossa opinião, a evolução económica e social dos últimos meses não apenas confirmam como acentuam a urgência da adopção de medidas de curtíssimo, médio e longo prazo já que, todos os indicadores económicos e sociais se agravaram.

Perante esta clara evidência, o anterior e actual Governo do PS insistem na tese de que as medidas de pretenso combate à crise por eles adoptados são por si só suficientes para ultrapassar as dificuldades do Distrito. Nada de mais erróneo: em primeiro lugar porque as tais medidas e apoios financeiros anunciados não chegaram ao distrito e se chegaram não são de todo conhecidos já que, também aqui, é flagrante a falta de transparência que só pode ser explicada pela necessidade de esconder os eventuais compadrios na sua concessão; em segundo lugar porque os distritos do interior, como é o caso de Castelo Branco, estão mais fragilizados na sua competitividade perante outros distritos ou regiões mais desenvolvidos o que justifica medidas de discriminação positiva; em terceiro lugar porque para o equilíbrio do todo nacional é fundamental corrigir as actuais assimetrias regionais, apostando em políticas activas de emprego que só serão verdadeiramente sustentáveis se tiverem no aparelho produtivo e no sistema científico e tecnológico o seu elemento estruturante e em quarto lugar porque, mesmo concedendo (e não concedemos) que as medidas do governo eram suficientes os indicadores e os desenvolvimentos mais recentes do Distrito de Castelo Branco aí estão para o desmentir:

 Tem uma população envelhecida e debate-se com a sua diminuição o que leva a densidades populacionais muito baixas e bastante inferiores à média nacional.

A população residente em todo o distrito continua a diminuir, comparando os dados de 2008 com os de 2000 verifica-se uma diminuição de 7 730 habitantes em todo o distrito, sendo que é na zona sul, Pinhal Interior Sul e Beira Interior Sul, que se verifica a maior perda.

 O saldo migratório, à semelhança do saldo natural, é negativo em todo o distrito com excepção de Belmonte e Vila de Rei.

 A pirâmide etária mostra sinais de inversão, ou seja, a população jovem e os idosos ganham importância em detrimento da população activa em que esta representa no Distrito uma percentagem inferior à média Nacional.

 Os índices de dependência são igualmente assustadores atingindo, em alguns concelhos do distrito de Castelo branco, o dobro dos valores médios nacionais (25,9).

Todos os indicadores demográficos mostram um distrito com dificuldades de renovação da população activa, com um acentuar dos problemas de desertificação e com índices de dependência muito elevados.

Também no Plano do Emprego, da Precariedade, do Desemprego e do Rendimento a situação apresenta traços de enormíssima preocupação.

É hoje inquestionável que, a pretexto da crise do sistema capitalista em curso, o emprego se tornou ainda mais vulnerável e inseguro em resultado das opções da política económica e social do Governo PS aliás à semelhança dos governos anteriores do "bloco central", leia-se governos PS, PSD sós ou em coligação com o CDS. A qualidade do emprego degradou-se e promoveu-se o trabalho sem direitos e precário para o qual as empresas de trabalho temporário deram um importante contributo. Por outro lado, ao adoptar a precariedade como forma de contratação na Administração Central e Local, o trabalho precário transformou-se em política de Estado.

Ora, estas opções tiveram e têm consequências. Por exemplo:

 O Emprego diminuiu devido à quebra de 6,9% da população empregada na Cova da Beira. Desta forma o peso do Distrito no total da população empregada tem vindo a diminuir e quanto aos trabalhadores por conta de outrém (TCO), apesar de em termos nacionais ter havido um crescimento de 4,24% do total de TCO's, no Distrito, só a NUT III do Pinhal Interior Sul viu o número de trabalhadores crescer em 4%. Na Cova da Beira a diminuição de TCO foi de 9,61%, enquanto que na Beira Interior Sul, a quebra foi de 2,59%. Em termos absolutos, é a Cova da Beira a NUT III no Distrito de Castelo Branco que mais TCO's concentra.

Entre 2006 e 2009 encerraram mais de duas dezenas de empresas dos sectores industriais tradicionais e foram destruídos mais de dois mil empregos que não foram compensados com a criação de novos postos de trabalho, acentuando-se os problemas estruturais já antes detectados.

Aliás, o aparente aumento do emprego no sector privado no distrito, ainda que residual, deu-se devido à introdução e crescente utilização do contrato individual do trabalho na Administração Pública e da diminuição do emprego com vínculo público no mesmo sector. Por exemplo, em 2002, os sectores da Administração Pública, Defesa e Segurança Social, Educação e Saúde e Acção Social empregavam 667 trabalhadores com contrato individual de trabalho e em 2006 esse número já é de 5680 trabalhadores.

 A precariedade do emprego é um drama social que nos últimos anos sofreu um agravamento. A "precariedade declarada" (constante dos mapas de pessoal) atinge 25% trabalhadores do Distrito. Na faixa etária até aos 25 anos, mais de 50% dos trabalhadores não tem vínculo permanente, ou seja, mais de metade dos TCO's e, até aos 30 anos são 41% os trabalhadores sem contrato permanente. De destacar que na "construção de edifícios; engenharia civil", "actividades de acção social" e no "comércio a retalho de produtos novos em estabelecimentos especializados", o número de trabalhadores sem contrato permanente é superior a 500 trabalhadores. E estes dados, que se agravaram, subestimam a realidade, já que não incluem outras situações precárias para além do contrato a termo, como o falso trabalho independente, o trabalho clandestino ou não declarado.

 O desemprego no distrito não pára de aumentar. No final de Outubro de 2008 havia 8.841 e em Setembro de 2009, existiam perto de 11 mil desempregados no Distrito. Estes dados não traduzem todo o desemprego já que os dados disponíveis, apenas dizem respeito ao desemprego registado e não ao desemprego efectivo. Sendo que 40 % dos desempregados são jovens trabalhadores (16% tem menos de 25 anos, 23,6 tem entre 25 e 34 anos) e 41% tem entre os 35 e os 54 anos; As mulheres representam 56,6% dos desempregados, sendo assim as mais atingidas por este flagelo; Por escolaridade dos trabalhadores desempregados: 4,9% não tem qualquer grau de ensino, 28% tem o 1º Ciclo; 15,8 tem o 2º Ciclo; 20,7% tem o 3º Ciclo; 18,1% o Secundário e 12,4% o Ensino Superior; O desemprego de longa duração aumentou e já se situa em torno dos 30%; 9,1% dos desempregados encontram-se em Programas Ocupacionais (POCs), contra os 5,2% do País. A maioria são mulheres, representando 61,8% (600) do total dos 971 ocupados; 3 808 desempregados (39,5%) não recebem qualquer prestação social, situação inconcebível no século XXI.

Entretanto, com a continuação dos despedimentos e encerramento de empresas, o agravamento do desemprego tenderá a agravar-se. Estima-se que, nos tempos próximos, cerca de 2 mil postos de trabalho estejam em risco, mil dos quais pertencentes aos sectores das Confecções e dos Lanifícios. Só entre Outubro de 2008 a Outubro de 2009 foram destruídos mais de 800 postos de trabalho no sector têxtil e confecções. Note-se que o desemprego actual assume características diferentes das do período de 2002- 2006 pois, aos desempregados oriundos de empresas com significativo volume de emprego e concentradas em determinadas localidades, juntam-se hoje os trabalhadores contratados a termo e trabalhadores de micro, pequenas e médias empresas dos sectores de construção civil (pequenos empreiteiros), do comércio retalhista, da restauração e dos serviços disseminados por todo o distrito.

 Os POC (Programas Ocupacionais), bem como a emigração, as reformas antecipadas e as medidas de emprego e formação servem para mascarar a dimensão do desemprego. Situação muito grave porque aumenta o número de desempregados sem subsídio de desemprego e que, não tendo encontrado emprego, deixam de responder às convocatórias dos centros de emprego pelo que são eliminados das estatísticas.

 Os serviços públicos continuam a desqualificar-se e a encerrar colocando os trabalhadores da Administração Pública na situação de mobilidade especial (supranumerários), degradando serviços e diminuindo e ou enfraquecendo as Funções Sociais do Estado (Saúde, Educação e Ensino, Segurança Social, Justiça, Água e Ambiente, etc.).

 O nível remuneratório do emprego é reduzido e, por consequência, também o são as prestações sociais - subsídios de doença e de desemprego e pensões de reforma - que conduzem os trabalhadores e suas famílias a um baixo nível de vida e poder de compra reduzido. Note-se que os trabalhadores do distrito auferiam remunerações base de apenas 78% da média nacional, correspondendo a 614 euros mensais em termos brutos. Castelo Branco é o 4º distrito com os salários mais baixos do continente, apenas atrás de Bragança, Guarda e Viana do Castelo. De referir ainda que uma elevada percentagem de trabalhadores do sector têxtil, do comércio a retalho incluindo as grandes superfícies, da restauração e de em alguns subsectores da Administração Pública recebem o salário mínimo nacional. Relativamente ao valor das pensões e reformas é igualmente dos mais baixos do país, sendo a média do valor da reforma de 306 euros.

 Os salários em atraso e a diminuição dos salários dos trabalhadores aumentam dramaticamente. Isto porque cerca de 800 trabalhadores do sector das confecções recebem os salários com atraso e ou têm salários em atraso e largas dezenas de trabalhadores vêm o seu salário diminuído pelo recurso abusivo das empresas ao chamado Lay-Off com especial incidência no sector da metalomecânica e químico.

 O número de famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção está a aumentar, assim como aquelas que se vêem obrigadas a recorrer ao Banco Alimentar (BA). Só no BA da Cova da Beira entre 2008 e 2009 aumentaram em mais de 500 o número de famílias que a ele recorrem sendo neste momento mais de 4000.  

Nos diversos sectores em que se integram os micro, pequenos e médios empresários (MPME), o Governo PS/Sócrates intensificou as políticas de centralização e de concentração que os anteriores governos há muito vinham assumindo, agravando os complexos problemas vividos por estes empresários e seus trabalhadores decorrentes entre outras das dificuldades de acesso ao crédito, a forte e desleal concorrência dos grandes empresários, a dificuldade de escoamento dos produtos locais e a quebra acentuada nas vendas. A título de exemplo refira-se que só em 3 concelhos do distrito, em 2008, encerraram mais de 200 micro e pequenas empresas industriais e comerciais.

A constante desvalorização da agricultura, quer na sua vertente de produção de bens alimentares agravando assim a balança alimentar do país, quer em termos sociais associando agricultura a uma actividade sem prestígio, quer ainda sob o ponto de vista ambiental, contribuiu para a rápida quebra na produção agrícola e pecuária mas também a uma redução significativa dos rendimentos dos pequenos agricultores.

Ao nível da floresta, o desinvestimento na fileira florestal e o deficiente apoio aos produtores, o desordenamento da floresta, a deficiente prevenção dos fogos levaram entre outros factores a uma situação de grave crise transformando um recurso importante para o desenvolvimento num sector em grandes dificuldades.

Ora, este quadro de desemprego, precariedade e baixos salários, que contribui para uma real e efectiva redução da carteira de encomendas de muitas empresas, é responsável pelo atraso económico e social do distrito, é gerador de insegurança e incerteza no futuro e abre caminho a ainda maiores dificuldades em sectores que são determinantes para o equilíbrio económico, social e laboral do distrito, nomeadamente: A agricultura e a floresta; a indústria em geral e em particular o sector têxtil, o sector agro-alimentar (vinho, azeite, lacticínios, carnes e frutos), o sector da metalomecânica, maquinaria e equipamento e material de transporte (cablagens); o sector terciário com destaque para o comércio a retalho, os gabinetes de contabilidade, as agências de seguros, etc. Também o sector do Turismo e seriamente afectado já que regista uma diminuição em cerca de 20% em comparação a 2008.

2. Objectivos de um Plano de Emergência

Para o PCP o declínio económico e social não é uma inevitabilidade antes é um elemento que nos impele a colocar a luta pela defesa e dinamização do aparelho produtivo como uma questão central da acção política de todos os dias. Por isso, o PCP propõe uma política integrada de desenvolvimento que seja definida com a participação do poder local, dos agentes económicos e sociais do distrito/região e que assente no aproveitamento dos recursos endógenos e numa prática de solidariedade nacional para com o distrito, visando a correcção e superação das actuais assimetrias regionais e inter-concelhias e das desigualdades sociais.

A rápida elaboração e implementação deste plano, sendo ditado pelas reais condições existentes, deve ser objecto de um amplo envolvimento da administração central e local, mas também de todas as forças da região para que este plano seja um instrumento efectivo de transformação económica e social, um instrumento de acção que permita retirar a região do estado de letargia e de um eventual ponto de não retorno em que se encontra gerando uma dinâmica de relançamento do desenvolvimento económico e social sustentável da região.

Para o PCP é possível e necessário inverter o caminho de degradação do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, de redução de direitos, de encerramento dos serviços públicos, de destruição das capacidades produtivas do distrito, de continuidade e agravamento da crise económica e social. É necessária a ruptura com a política de direita, uma nova política e um novo rumo para o distrito e para o país que:

 Apoie e valorize a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores e o crescimento da produção, nomeadamente com medidas de crédito e de escoamento da produção, e que combata o défice agro-alimentar do país;

 Apoie e valorize o sector dos têxteis e vestuário, criando condições para a inovação, a criação de uma marca regional orientada para o mercados internacionais, a consolidação e desenvolvimento dos padrões de qualidade, a migração para novos produtos técnicos e com incorporação do conhecimento contribuindo assim para o equilíbrio da balança comercial;

 Dinamize a economia e o mercado nacional, apoie o aparelho produtivo e os micro, pequenos e médios empresários;

 Desenvolva o ensino superior e a investigação públicas;

 Promova a fixação e atracção de população jovem como forma de rejuvenescimento demográfica e inverta o processo continuado de desertificação

 Respeite quem trabalha e de defenda os direitos dos trabalhadores e das populações;

 Defenda e implemente serviços públicos de qualidade e proximidade, de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito e de uma Escola pública para todos;

 Promova a elevação do nível de vida das populações através da garantia de melhores salários, valorizando o Salário Mínimo Nacional e aproximando o salário médio no distrito ao salário médio nacional;

 Promova o trabalho com direitos e o combate à discriminação salarial apoiada no sexo e uma melhor e mais justa distribuição da riqueza;

 Valorize as prestações sociais como verdadeiros direitos e não numa perspectiva assistencialista, garantindo um verdadeiro combate à pobreza e à exclusão social.

Neste quadro de razões e objectivos, visando a defesa da dignidade dos trabalhadores, dos agricultores, dos micro, pequenos e médios empresários, dos intelectuais e quadros técnicos, dos reformados, da juventude, das mulheres e das populações do distrito de Castelo Branco, o PCP propõe o presente

Plano de Emergência para o Distrito de Castelo Branco

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, decide recomendar ao Governo a adopção das seguintes medidas:

1.  Promover um Programa de Revitalização do Aparelho Produtivo tendo em vista:

a) Capacitar as empresas para a substituição parcial das importações e aumento das quotas de exportação nos diversos sectores económicos conciliando os métodos tradicionais com a inovação ao nível da produção e comercialização agrícola e florestal, como forma de potenciar o desenvolvimento deste sector e aumentar o rendimento dos agricultores; revitalizando a indústria têxtil (lanifícios e vestuário) com fortes tradições no distrito; potenciando a diversificação das actividades económicas com a consequente criação de postos de trabalho; apoiando as iniciativas de emprego, as actividades e o investimento produtivos, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património;

b) Ordenar e gerir a floresta, incluindo o risco de incêndio, enquanto suporte de múltiplas actividades produtivas e de lazer tornando este recurso central na estratégia de desenvolvimento da zona do Pinhal e salvaguardando o respeito pela pequena propriedade;

c) Valorizar os recursos minerais do distrito e promover a viabilização da fileira do tungsténio criando as infra-estruturas necessárias no distrito para a sua transformação e comercialização para novos mercados e utilizações;

c) Apoiar técnica e financeiramente aos diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente nas áreas do têxtil, vestuários e lanifícios, da metalomecânica, do agro-alimentar e no comércio e serviços de proximidade à população e empresas;

d) Promover o turismo e valorizar o património histórico e ambiental, bem como os produtos regionais, numa perspectiva integrada, de qualidade, ambientalmente sustentável e acessível a todos;

e) Apoiar o desenvolvimento e transferência de tecnologias de elevada eco-eficência energética;

f) Coordenar a gestão equilibrada e racional dos programas e fundos comunitários e nacionais, implicando a sua efectiva descentralização e regionalização;

g) Reforçar a capacidade de atracção do investimento público e privado para a diversificação das actividades económicas e instalação de novas empresas que criem novos postos de trabalho, com respeito pelos direitos laborais, a construção das infra-estruturas e equipamentos de apoio ao desenvolvimento do distrito, reduzindo a carga burocrática de licenciamento da actividade, as taxas municipais apoiando os parques logísticos;

h) Incentivar a inovação e a modernização ao nível tecnológico e organizacional, do produto e da comercialização;

i) Promover a aposta nas energias renováveis apoiando projectos-piloto de exploração de biomassa, vento, sol e água, quer para a utilização no sector produtivo, quer na utilização doméstica salvaguardando os recursos naturais e ambientais;

j) Congelar os preços na energia e nas telecomunicações, reduzindo assim custos de laboração no distrito;

l) Conceder, de forma rápida através da Caixa Geral de Depósitos, crédito e seguros de crédito acessíveis às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como noutras situações onde esteja em causa o interesse nacional;

m) Reduzir o IVA e os prazos de reembolso, e eliminar o Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularizar as dívidas do Estado e estabelecer acordos para o pagamento das dívidas às Finanças e à Segurança Social, de modo a contribuir para a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho;

n) Combater e penalizar as deslocalizações fraudulentas, as práticas monopolistas e de dumping e controlar criteriosamente os fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos;

o) Combater firmemente a precariedade laboral, a discriminação salarial das mulheres, as violações de direitos dos trabalhadores, o aumento do tempo de trabalho, a redução salarial e os salários em atraso, promovendo no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off;

2. Implementar de imediato um Programa de Investimento Público que, privilegiando os efeitos de curto prazo, tenha como objectivos:

a) Requalificar o tecido urbano, apoiando a reconstrução dos imóveis degradados nos centros das cidades e vilas do distrito, garantindo apoios financeiros com períodos de carência e taxa de juro reduzida;

b) Dotar o distrito das infra-estruturas necessárias ao crescimento da sua capacidade económica e à melhoria da qualidade de vida da população, nomeadamente:

1) com uma rede multimodal de transportes colectivos inter e intra-concelhios, ambientalmente sustentáveis, adequando-os às necessidades das populações e do sector empresarial;

2) investindo na rede ferroviária,  acelerando o processo de modernização da Linha da Beira Baixa com electrificação integral e realizando os estudos de viabilidade técnico-económica para as ligações regulares entre Guarda-Belmonte-Covilhã-Fundão-Castelo Branco e vice-versa, integrando-as numa política de promoção de utilização do comboio nos distritos de Castelo Branco e da Guarda;

3) investindo na rede viária - construindo as ligações de Idanha e Penamacor à A23 e  finalizando o IC8; construindo o IC31 - Castelo Branco-Monfortinho e da via Raia.; construindo o IC6 com túnel de Alvoaça livre de portagens; requalificação das estradas municipais e inter-municipais;

4) defendendo a bacia do Zêzere, promovendo a sua despoluição;

5) promovendo a construção de uma rede de heliportos de pequena dimensão e polivalentes com possibilidades de utilização no turismo, na evacuação médica, no apoio ao combate dos fogos florestais;

6) criando e desenvolvendo Parques tecnológicos orientados para a intensificação das relações do sistema cientifico e tecnológico regional e das empresas contribuindo para transferência tecnológica e a assimilação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas aos recursos e necessidades locais;

7) desenvolvendo uma plataforma logística intermodal de dimensão distrital que leve à afirmação de uma nova centralidade do distrito nas ligações à Europa e ao Litoral.

3. Implementar um amplo Programa de Formação e Qualificação Profissional que:

a) Possibilite a requalificação dos recursos humanos para patamares compatíveis com a complexidade das soluções tecnológicas e socialmente activas, garantindo a articulação do sistema de ensino e formação com o sistema científico e tecnológico regional de forma a promover uma formação avançada dos recursos humanos;

b) Aumente e qualifique, em meios técnicos e humanos, a resposta dos serviços públicos, em especial na área da saúde, na educação, na segurança social, no emprego e formação, nas finanças, na agricultura, na justiça e na segurança das populações, não permitindo que mais nenhum serviço ou unidade seja encerrado e reabrindo aqueles que entretanto foram encerrados em resultado das políticas de desinvestimento nestas áreas.

4. Implementação de um Programa Social que vise:

a) A concretização de aumentos substanciais no acesso e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas, bem como o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito;

b) A criação de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários;

c) A centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição, bem como a aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.

Assembleia da República, em 6 de Janeiro de 2010