Destinatário: Ministro da Educação
A distribuição de manuais escolares gratuitos é uma medida de grande alcance no sentido da construção de uma Escola Pública gratuita, no cumprimento do previsto na Constituição da República Portuguesa.
Milhares de famílias são beneficiadas com esta medida, que resulta da proposta do PCP nos Orçamentos do Estado de 2016, 2017, 2018 e de 2019. Até ao ano letivo 2017/2018, as famílias tinham de arcar com esta considerável despesa, num contexto em que, no espaço da UE, eram já das que mais custos diretos tinham com a educação.
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, que a Escola Básica 1.º Ciclo do Fujacal, integrada no Agrupamento de Escolas André Soares, em Braga, está a distribuir manuais riscados e pintados, tal como as fotografias em anexo exemplificam.
A situação agora descrita reforça uma questão que o PCP tem vindo a colocar: no caso do 1.º ciclo, sobretudo no primeiro e no segundo ano, os manuais são concebidos para os alunos escreverem e desenharem, pelo que o que faz mais sentido é a cedência a título definitivo.
Este tipo de situações contribui para a desvalorização desta medida de amplo alcance social, determinante para a efetiva melhoria da qualidade da Escola Pública.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através do Ministério da Educação, preste os seguintes esclarecimentos:
- Como avalia o Governo a situação acima descrita? Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ser corrigida a situação?
- Como atesta o Governo a qualidade dos manuais a serem reutilizados? Vai o Governo optar pela cedência a título gratuito dos manuais escolares destinados ao 1.º ciclo?
