A proposta original da Comissão vem no seguimento do anterior pacote (six pack) e de um maior reforço da governação económica. É ainda uma tentativa assumida da Comissão Europeia de incluir os pressupostos do Tratado Orçamental no direito derivado da UE. Desde logo, e por si só, isto significa um enorme atropelo pelas leis comunitárias, uma vez que o Tratado Orçamental foi assinado à margem das leis da UE e, portanto, não está consagrado no Direito Fundamental da mesma. Mas este "percalço" não parece importunar nem a CE nem a maioria do PE.
O "objectivo"é garantir a compatibilidade entre as políticas orçamentais e os procedimentos de prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos através de um acompanhamento mais próximo dos programas nacionais de reforma. Ou seja, o que aqui está plasmado é a continuação das políticas ditas de austeridade com tudo o que implicam - cortes no investimento público, serviços públicos, cortes nos salários, privatizações - para além do estabelecimento de mecanismos que transferem para as instituições supranacionais matérias de política orçamental que deveriam ser da exclusiva competência dos EM e seus órgãos de soberania. Os instrumentos de "comunitarização da dívida" propostos tentam esconder a evidente chantagem e atropelos à democracia - inaceitáveis - contidos neste pacote.