Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
A proposta de lei hoje em discussão visa regular o acesso e exercício da atividade intermediária de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, podendo traduzir-se numa maior proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.
Há, contudo, algumas questões relativamente às quais o anteprojeto de decreto-lei poderá ser melhorado.
Referimo-nos, em particular, a uma melhor definição de alguns conceitos, eliminando interpretações ambíguas que possam comprometer uma adequada aplicação do regime que agora se propõe, assim como à necessidade de consagrar os deveres do Banco de Portugal enquanto entidade fiscalizadora do presente regime jurídico. Tais aperfeiçoamentos não deixarão de ser feitos no debate na especialidade e no processo de aprovação do decreto-lei, por parte do Governo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação do presente regime jurídico, visando regular uma atividade até agora desregulada, não vai operar milagres.
O problema dos abusos no sistema financeiro, gerador de uma profunda desconfiança nas instituições de crédito e noutras instituições do sistema financeiro tem raízes profundas, não podendo ser ultrapassado com a adição de sucessivas camadas de regulamentação e atribuição de novos poderes de supervisão ao Banco de Portugal.
O colapso do BPN, com origem numa gestão danosa, levou a um reforço dos poderes dos supervisores e reguladores bancários, mas isso não impediu que uns anos depois os mesmos problemas ocorressem no BES, numa escala ainda maior. Assim como o reforço da proteção dos clientes bancários não impediu que o BES enganasse clientes, vendendo-lhes «gato por lebre».
Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema não está na desonestidade de um qualquer banqueiro ou na ganância de um determinado intermediário de crédito ou, ainda, na incompetência de um certo supervisor, o problema está no facto de o sistema financeiro ser controlado pelo grande capital e colocado ao serviço dos interesses desse grande capital, a que acresce o facto de uma política de baixos salários ter empurrado os trabalhadores para um recurso maciço ao crédito.
Não vale a pena alimentar ilusões, pensando que camada sobre camada de regulação e supervisão evitará que o sistema financeiro parasite a economia, desvie recursos para a especulação, explore clientes bancários ou engane aqueles que precisam de recorrer ao crédito.
Os sucessivos escândalos do sistema financeiro que se verificaram nos últimos anos demonstram à exaustão que um sistema financeiro dominado pelo grande capital e ao seu serviço anda sempre um passo à frente do legislador e do supervisor, conseguindo contornar a lei e iludir a supervisão.
A resolução do problema exige que o sistema financeiro, em geral, e a banca, em particular, sejam colocados sob controlo público, geridos não com o objetivo de uma rápida obtenção de lucros fabulosos, mas, sim, ao serviço do povo e do País.
