Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a Sonae está a atribuir um valor de subsídio de alimentação mais elevado aos trabalhadores que aceitem receber esse montante para utilização exclusiva nas suas lojas.          .

Esta prática, levada a cabo por esta cadeia de supermercados, levanta sérias preocupações quanto ao cumprimento dos princípios da igualdade entre trabalhadores, previstos na Constituição da República Portuguesa. O subsídio de alimentação não deve ter o seu uso condicionado ou direcionado para beneficiar diretamente a entidade empregadora, cabendo ao exclusivamente trabalhador decidir onde pretende utilizá-lo. Entendemos que esta prática consiste numa discriminação entre trabalhadores, quer no montante atribuído, quer em função do local onde pretendem gastar, ou não, o subsídio de alimentação, condicionando e limitando a sua liberdade de escolha.

Esta situação confirma ainda a justeza da proposta do PCP pela universalização do direito ao subsídio de alimentação, por forma a que nenhum trabalhador fique prejudicado ou dependente da vontade arbitrária da entidade patronal.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Governo sobre esta situação?

2. Que diligências foram ou estão a ser desenvolvidas pela ACT, tendo em conta as denúncias já apresentadas?

3. Que medidas urgentes irá o Governo adotar para assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais e pôr fim à discriminação entre trabalhadores?