Interpelação, sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais

Sr. Presidente,

Sr. Ministro,

Já percebemos que este Governo optou pela repressão perante a luta, optou pela limitação perante a luta, o que significa que, à medida que a luta vai crescendo, a necessidade de o Governo a silenciar também.

Este Governo também já percebeu que, da parte dos jovens, nomeadamente dos estudantes, não conta com qualquer apoio, absolutamente nenhum; conta, sim, com uma luta que vai crescendo através dos episódios de luta dos estudantes do ensino secundário que têm vindo a ocorrer por todo o País. A resposta continua a ser clara: já que não colhemos o apoio, já que eles tanto lutam, temos de silenciar esta luta. E o Governo encontrou aqui diversas formas de o fazer. Uma delas foi a de não intervir perante uma situação, ou até, quem sabe, de estimular uma situação que se vem verificando de forma sistemática, que o PCP tem feito todos os possíveis para denunciar nesta Assembleia, tendo vindo a dirigir um conjunto de requerimentos e de perguntas em número muito significativo e a situação continua a verificar-se. Trata-se do desrespeito total pelos direitos das associações de estudantes, da limitação das suas liberdades, das suas competências, da completa ultrapassagem pelos conselhos directivos e conselhos executivos das escolas dos direitos e deveres das associações de estudantes. Tem havido intromissão nos calendários eleitorais, impedimento de reuniões gerais de alunos, suspensão - imagine-se!... - das actividades das associações de estudantes, não permissão da colagem de cartazes, impedimento do contacto com as turmas e com os estudantes, nomeadamente à porta das escolas, no dia das manifestações, e por aí fora...

Mas mais: não chega limitar o trabalho das associações de estudantes ou não intervir perante esta fúria de silenciamento dos estudantes. O Governo também tem permitido - ou quem sabe até estimulado - a intervenção da polícia, concretamente nos dias das manifestações e nos dias que as precedem. Desde aparelhos policiais completamente desproporcionados perante as centenas de estudantes, de jovens que se manifestam de forma pacífica e são confrontados com um dispositivo policial de dezenas e dezenas de homens, carrinhas, para além de identificação dos estudantes, do seu acompanhamento até às esquadras para conversas sobre a luta estudantil, visitas às escolas nos dias anteriores, com avisos aos estudantes para que sejam pouco barulhentos, para que não façam aquele trajecto da manifestação que estavam a pensar porque pode trazer complicações... Não há autorização para fazer manifestações como se coubesse a algum organismo do Governo ou a algum governo civil autorizar ou deixar de autorizar manifestações, e por aí fora...

Há uma desfiguração do Estado, da democracia portuguesa que tem sido promovida por este Governo e a questão que se coloca é a de saber se é promovida e estimulada ou, caso não seja, quando é que este Governo vai intervir no sentido de acabar com estas práticas, se é que elas se situam, como este Governo tem tentado fazer crer, no âmbito do «excesso de zelo».