Debate de urgência sobre direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo ,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começa a ficar claro neste debate que o Governo concorda com o relatório. A verdade é que o Governo concorda e já acata algumas das propostas apresentadas.
Sim, Sr. Ministro, o Governo, no plano do concreto, está a aplicar a «cartilha» neoliberal encomendada pelos «monges do Beato» e entregue pela dita Comissão. Os «monges» pedem, a Comissão entrega, o Governo «abençoa» e concretiza.
O Sr. Ministro pode afirmar mil vezes que é apenas um relatório, que não é definitivo. Mas para os trabalhadores da Administração Pública a flexissegurança, a precariedade, a liberalização dos despedimentos e o ataque aos sindicatos são já propostas concretas deste Governo.
Sr. Ministro, basta comparar o que o relatório propõe e aquilo que consta da proposta de lei quanto à revisão do regime jurídico dos vínculos, de carreiras e remunerações para perceber que assim é. Vejamos alguns exemplos. O relatório propõe a criação de novas formas de contratos, leia-se, «legalização do trabalho precário». O Governo concretiza na proposta de lei para a Administração Pública, ataca o vínculo estável dos trabalhadores e promove a precariedade.
A Comissão propõe a possibilidade de redução de salários por acordo directo entre o trabalhador e a entidade patronal. Na Administração Pública, o Governo propõe a negociação directa da posição remuneratória.
O relatório quer reduzir o número de dirigentes que podem ter crédito de horas para actividade sindical. O Governo, com a proposta de lei n.º 145/X, quer limitar o exercício da liberdade sindical, retirando crédito de horas aos dirigentes.
Por fim, quanto aos despedimentos, Sr. Ministro, o relatório propõe o alargamento dos motivos do despedimento. Fala de inaptidão, para alargar as causas de despedimento sem justa causa. O Governo, na proposta de lei, além de permitir que todos os anos, por via dos mapas de pessoal, os serviços possam despedir os trabalhadores, prevê o despedimento por inaptidão, ou seja, por insuficiência do desempenho pelos trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Ministro, a hipocrisia tem limites! O Governo, ao contrário do que o Sr. Ministro pretende afirmar, não só concorda com os despedimentos sem justa causa como já está a tentar implementá-los na Administração Pública. Qualquer semelhança entre este relatório intercalar e a proposta que o Governo já apresentou quanto à Administração Pública não é pura coincidência. É pura realidade!
O Sr. Ministro pode utilizar a retórica que quiser. Pode usar e abusar da demagogia, do logro e do sofisma, mas não consegue disfarçar a semelhança que existe da linguagem utilizada e a semelhança que existe entre as propostas apresentadas no relatório e as propostas que o Governo adopta para a Administração Pública.
Sr. Ministro, só me ocorre uma palavra para este comportamento: vergonha!
Depois da promessa do PS quanto à legislação do trabalho, depois do que PS disse nesta Assembleia, depois do que o Sr. Ministro disse, aquando da discussão do Código do Trabalho da direita, vem agora o Sr. Ministro apresentar uma proposta de lei que visa piorar o Código do Trabalho. Tenha vergonha, Sr. Ministro!
