Para aceder à reforma antecipada, os empresários agrícolas, em Portugal, devem assegurar a transmissão da sua exploração a favor de um outro agricultor, designado por cessionário, que reuna as condições de acesso exigidas no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de16/01.Mas se os empresários agrícolas forem arrendatários, exige-se, para além daquela condição, a resolução do contrato de arrendamento rural, o que impede a sua transferência aos filhos.Ora, esta situação é profundamente injusta para estes agricultores que, assim, são discriminados relativamente aos agricultores proprietários que exploram as terras que são sua propriedade e que podem transferir a sua exploração para os filhos.Assim, solicito à Comissão que me informe se o regulamento sobre o desenvolvimento rural, ou outro regulamento comunitário, impede a transferência para os filhos dos empresários agrícolas arrendatários, do contrato de arrendamento da terra, para que os pais possam recorrer à reforma antecipada?Resposta