Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O problema que estamos a debater (projecto de lei n.º 788/X) é muito sério e merece a atenção da Assembleia da República e a profundidade do debate.

Penso que as discussões que já houve na sociedade, por diversos especialistas e por muitas entidades que, por razões religiosas, médicas, éticas ou de outro tipo, estão interessadas nesta matéria, aconselham a que haja uma ponderação destas questões do testamento vital e outras que estão em apreciação com este projecto de lei.

A própria Comissão de Saúde já recebeu entidades que pediram a intervenção da Assembleia da República neste sentido.

É evidente que há uma leitura política para, num momento como o que estamos a viver no País, o Partido Socialista agendar potestativamente este projecto de lei, mas isso não significa, para nós, desvalorização do assunto, nem vamos fazê-lo, nem significa dizermos que o assunto não merece um debate aprofundado. É evidente também que seria desejável que, antes deste agendamento, pudéssemos ter tido um maior contributo de diversas entidades que reflectem sobre esta matéria.

Ele não foi inexistente, mas teremos de ir mais além, embora seja justo dizer também que o trabalho de especialidade é, porventura, um momento importante para que todos esses contributos também sejam incorporados e que não vem grande mal ao mundo o facto de - ainda por cima, sendo um legítimo direito de agendamento potestativo - o projecto de lei ter sido agendado para hoje.

Gostaria de salientar que é curioso ver que, neste debate, o projecto de lei é uma coisa para uns e é outra coisa para outros. Para uns, é um projecto de lei que, felizmente, deixa de fora a questão da eutanásia; para outros, é um projecto de lei no sentido de um primeiro passo num caminho que, desejavelmente, há-de levar à questão da eutanásia.

É esta a zona cinzenta onde este projecto de lei se procura inserir e penso que não é por acaso!

O Partido Socialista quis certamente, com esta iniciativa legislativa, não desmentir completamente aquilo que debateu no seu Congresso em relação ao debate sobre a eutanásia mas, sobretudo, sossegar certos sectores da sociedade portuguesa, que já estariam preocupados com o avanço mais rápido dessa matéria.

É este o objectivo táctico do Partido Socialista e, aqui para nós que ninguém nos ouve, provavelmente nem está desligado do período eleitoral em que vivemos, embora à primeira vista este debate nada tivesse de eleitoral!...

Dito isto, penso que este projecto de lei necessita, obviamente, de uma grande discussão e debate na especialidade.

Há questões que até me parecem contraditórias no seu próprio articulado, mas não queria dedicar demasiado tempo a avaliá-las neste momento de debate na generalidade. Porém, a questão de fundo merece o nosso acolhimento e penso que a Assembleia da República deve legislar nesse sentido, não de uma forma redundante ou repetindo normas mas, se possível, criando um regime coerente que permita que todos saibam, com a complexidade que estas matérias têm, o que vai acontecer em cada momento, que normas existem e que normas é que se aplicam em cada situação.

O que este debate não pode esconder é que continuamos a ter uma extrema carência em matéria de cuidados paliativos.

Sem desvalorizar, nem um milímetro, a importância do consentimento informado, do testamento vital e o debate de outras matérias que também são importantes, é essencial que isso não se faça à custa do esquecimento da carência que o nosso País continua a ter em matéria de cuidados paliativos, como também em matéria - como vai tendo cada vez mais - de acesso a tratamentos de ponta, mais avançados, para todos os cidadãos, em condições de igualdade e sem desigualdades socioeconómicas, como acontece no acesso que hoje existe em relação a muitas doenças que podem criar situações de morte.

A terminar, quero dizer que, nesta matéria, a nossa posição será a de não inviabilizar este projecto de lei.

Vamos votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, não porque ela não mereça um grande aprimoramento na especialidade e a incorporação de reflexão de várias áreas e de várias sensibilidades mas porque pensamos que isso neste momento deve ser vincado com um voto favorável e com a crítica, na especialidade, àquilo que deve ser criticado.

É, por isso, possível dizer que, nesta matéria, o voto a favor do PCP corresponde a uma espécie de consentimento informado para que esta iniciativa prossiga e para que, depois, em sede de especialidade, possamos fazer dela uma coisa bem melhor do que é actualmente.