A política do Governo para o sector das Artes e da Cultura é uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado previstas na Constituição da República Portuguesa que visa no essencial a subversão do papel das Artes e da Cultura na sociedade portuguesa e na política: de elementos fundamentais para a emancipação, para a liberdade e para a democracia a meras mercadorias de entretenimento e instrumentos de hegemonia cultural.
A situação dos artistas em Portugal, caracterizada por uma intensa intermitência e precariedade, tem vindo a agravar-se com a contínua política de destruição de direitos sociais e laborais que, neste sector, tem impactos específicos provocando a total desprotecção destes trabalhadores quer no exercício da sua profissão, quer nos momentos em que não estão a trabalhar, com efeitos brutais no que à sua protecção social diz respeito.
Assim, ao mesmo tempo que se evoca, e bem, a realização de eventos culturais no país, o Estado não cuida de garantir o devido financiamento nem sequer o respeito pelos direitos dos artistas que tornam a realização dos eventos possível. No caso da Fundação Cidade de Guimarães surge a notícia de que esta não estará a pagar as actuações a várias companhias que têm integrado a programação da Capital da
Cultura.
De acordo com a imprensa nacional, o presidente da Fundação Cidade de Guimarães calcula que a receita de bilheteira da iniciativa ascenda a «várias centenas de milhares de euros», receita que tem sido «extremamente útil» (utilidade essencialmente explicada pela obtenção de 7 dos 25 milhões de euros aprovados para o financiamento da Guimarães - Capital Europeia da Cultura. Prevê-se, no entanto, que os pagamentos do QREN sejam integralmente realizados em Setembro, Outubro e Novembro.
Ora, considerando este dado e as declarações de João Serra que calcula que a receita de bilheteira ascenda a «várias centenas de milhares de euros», a para daquela que é a obrigação constitucional do Estado de garantir a produção e fruição cultural, cumpre apurar se as notícias chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP se confirmam.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta às seguintes perguntas:
1. Confirma esse Gabinete a existência de trabalhos não pagos no âmbito da programação cultural da Capital da Cultura?
1.1 - Em caso afirmativo, qual o motivo que justifica a existência de pagamentos em atraso aos artistas e às companhias?
1.2 - Que medidas vai esse Gabinete tomar para garantir o pagamento imediato aos artistas e companhias?