Em termos formais, esta votação não se refere ao conteúdo da proposta de Directiva sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital. Nem tampouco ao relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu sobre a mesma.

Embora o conteúdo de uma e do outro não possam deixar de ser tidos em conta nesta votação, o que está em causa é conferir ou não aos representantes do Parlamento um mandato para negociações com o Conselho, das quais sairá a versão final da Directiva, já inalterável pelo Parlamento Europeu que então se limitará a aprovar ou rejeitar essa versão final.

Congratulamo-nos por isso com a rejeição desse mandato. A importância do tema em debate, as suas implicações a vários níveis – bem atestada pela polémica suscitada nos últimos meses – obriga a um outro cuidado no tratamento desta proposta.

Exigimos poder debater a proposta, propor-lhe alterações que a melhorem e corrijam, nos aspectos em que careça de ser melhorada e corrigida. Algo que até agora não aconteceu e que não poderia acontecer caso este mandato fosse aprovado. Particularmente condenável é o facto de no momento desta votação não estar sequer disponível em todas as versões linguísticas o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que conferiria o mandato para negociações.