Relatório Evans sobre a proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com
mobilidade reduzida no transporte aéreo

Segundo as organizações não-governamentais, trata-se do primeiro
instrumento regulamentar específico ao nível comunitário relativo a
pessoas portadoras de deficiência, que são aproximadamente 50 milhões
na União Europeia.

Pretende-se garantir que o transporte das
pessoas portadoras de deficiência (como propôs o Parlamento Europeu) e
das pessoas com mobilidade reduzida por qualquer outro factor tenham
acesso ao transporte por avião.

O presente regulamento
estabelece regras para a protecção e assistência às pessoas portadoras
de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via
aérea, quer para as proteger de discriminações quer para garantir que
recebem assistência nos aeroportos de embarque, de trânsito e chegada,
serviços que deverão ser prestados sem custos adicionais para o
passageiro.

Entre outros exemplos, é ainda previsto um conjunto
de medidas para informar adequadamente as pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida sobre os seus direitos. É
apontada a necessidade da formação do pessoal de terra e de voo, assim
como da preparação das infra-estruturas e aeronaves para assegurarem
este serviço.

Iniciativa que teve o nosso voto favorável.