Trata-se da criação de um regulamento que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da UE no âmbito da aplicação e execução, tanto do Acordo de Saída, como do Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido, que habilitará a Comissão Europeia a adotar determinadas medidas, de alteração, suspensão ou revogação, caso considere necessário, por meio de actos de execução.
Uma decisão que, pese o papel que os Estados terão na definição daqueles actos, coloca na Comissão Europeia o ónus de determinar as medidas a tomar no âmbito daqueles acordos, resultantes de uma abordagem única que se distancia das especificidades de cada Estado, antes deitadas pelos interesses das grandes potências europeias e seus grupos económicos.
Reiteramos a nossa posição de respeito pela decisão soberana do povo do Reino Unido, que culminaria na saída daquele país da União Europeia a 31 de janeiro de 2020, e de defesa intransigente dos direitos da comunidade portuguesa naquele país, e dos interesses de Portugal nas relações com o Reino Unido.
Consideramos, por isso, que não se deve fechar a porta a acordos bilaterais entre os Estados-Membros e o Reino Unido, que visem a salvaguarda dos interesses do país e dos portugueses ali emigrados.
