Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Direito à habitação

Em 2017, 13,3% da população dos 28 Estados-membros(EM) vivia em habitações com condições precárias e 10,4% gastava em habitação 40% ou mais do rendimento familiar (valores
consideravelmente mais altos para inquilinos do que para proprietários).

As dificuldades de acesso a habitação digna e a preços suportáveis afeta todas as faixas etárias e tem ganhado especial importância nas malhas urbanas, onde os fenómenos de turistificação e gentrificação têm expulsado das cidades os seus habitantes.

O estudo da Eurofund "Habitação inadequada na Europa: Custos e consequências" estima que eliminar as deficiências habitacionais em todos os EM, ou pelo menos melhorar para um nível aceitável, custaria cerca de 295mil milhões de euros (preços de 2011). Adicionalmente, se todo o trabalho fosse realizado à data do estudo, só as poupanças em matéria de prestação de cuidados de saúde ascenderiam a cerca de 9mil milhões de euros no primeiro ano.

Pergunto à nova Comissão se tem intenções de no próximo ano apresentar propostas concretas que respondam à problemática da precariedade das habitações e à sobrecarga das despesas em habitação, incluindo apoiar a elegibilidade do investimento público em habitação (melhoria do parque habitacional público existente e eventualmente construção de novo) no âmbito do Fundo de Coesão, excluir este tipo de investimento dos critérios do défice e rever as regras de auxílios estatais neste domínio?

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