Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Direito à energia e proibição das desconexões da rede

Um conjunto de organizações sociais – sindicatos, organizações de luta contra a pobreza, de ambiente, entre outras – lançou recentemente um apelo sobre “o direito à energia para todos”.
O apelo aborda o problema da pobreza energética na Europa, que segundo estas organizações atinge 125 milhões de pessoas, afectando de modo especial os segmentos da população mais vulneráveis: crianças, idosos e famílias monoparentais. Esta realidade, sublinha-se no apelo, não pode ser desligada das políticas de austeridade defendidas e implementadas pela UE nem da crescente precariedade do mercado de trabalho, igualmente defendida pela UE.
De acordo com as organizações signatárias do apelo, apesar da legislação da UE em discussão – incluindo o pacote legislativo “Energia limpa para todos os europeus” – mencionar o problema da pobreza energética, as orientações e medidas concretas ali incluídas são manifestamente insuficientes (e até contraditórias) para assegurar a todos os cidadãos o direito à energia, incluindo no que se refere à dimensão da eficiência energética das habitações.

Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre se está disponível para propor ou aceitar:
1. O reconhecimento explícito na legislação em discussão do direito à energia acessível como um direito humano básico;
2. A proibição incondicional das desconexões da rede dos consumidores mais vulneráveis e dos agregados familiares de menores rendimentos.

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