Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Direito de informação nos processos penais

Este relatório contém pontos que consideramos importantes, relativos ao direito de informação nos processos penais, nomeadamente em relação ao direito à interpretação e à tradução, o direito a ser informado da acusação e de acesso ao processo. Estes pontos, embora positivos, não apenas por estarem inscritos na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), mas por serem direitos básicos das pessoas, deveriam estar a ser cumpridos e respeitados pelos Estados-Membros, que são partes na CEDH.

Como tal não se verifica, avança-se com esta tentativa de "reforço de confiança mútua" que se insere num processo mais alargado da chamada "harmonização", neste caso, no plano judicial e penal.

Estas recorrentes intenções de "harmonização", por parte da UE, na maior parte dos casos não são feitas para defesa dos direitos dos povos e muitas vezes ignoram as boas práticas e os bons exemplos dos Estados-Membros. Veremos como vai evoluir este processo.

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