Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, Seminário «Direito Constitucional à Habitação - O Papel do Estado»

Direito Constitucional à Habitação - O Papel do Estado

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Estimados Convidados, Caros camaradas,

Encerramos agora os trabalhos de mais uma importante iniciativa pública sobre a questão da habitação em Portugal, na sequência de várias outras que concretizámos após o 25 de Abril. A presente subordinada à consigna «Habitação direito constitucional: o papel do Estado».

Embora o centro de gravidade do debate tenha sido a habitação e a criação de condições diversas para a sua efectiva concretização para a grande generalidade dos portugueses, a verdade é que, e não podia deixar de ser de outra forma, para o rigor da análise e para as propostas serem sérias e sustentáveis, outras questões tiveram de ser abordadas, designadamente, as económicas, as financeiras, as urbanísticas, as fiscais e as de política de transportes. Foram intervenções muito importantes para a compreensão do problema central que aqui nos reúne. Contribuições e presenças que agradecemos.

Desde tempos imemoriais que a habitação tem uma clara marca de classe, face às valências do seu valor de uso, e, embora não haja qualquer semelhança entre as casas dos trabalhadores de há um século atrás e as de hoje, designadamente em termos de espaço disponível e níveis de conforto, em termos médios, a verdade é que as casas dos ricos e poderosos são bem diferentes das casas dos trabalhadores.

Projectada e construída no quadro de um sector económico: - o da promoção imobiliária ou simplesmente imobiliário, este é um sector que foi palco durante quase duas décadas de um verdadeiro terramoto económico, financeiro e social, tradução plena do carácter anárquico e predador do capitalismo, e, seguramente, o exemplo mais acabado de que o capitalismo e as políticas de direita que o servem não responde minimamente às necessidades dos povos.

Embora com o seu centro de gravidade no imobiliário, na sua permanente ligação orgânica ao sistema financeiro, gerou-se em Portugal um quadro caótico, cujos efeitos chegaram até aos dias de hoje. Na década de 90, assistimos ao nascimento, como cogumelos, de milhares de pequenas empresas, em geral subcontratadas pelas grandes empresas, dando uma completa ilusão de crescimento e desenvolvimento, que iam anualmente, produzindo a um nível alucinante, fogos atrás de fogos, muitas vezes acima das necessidades nacionais.

Verbas brutais desviadas de um processo normal e necessário de investimento na esfera produtiva e nas infraestruturas, postas à disposição pelos bancos nacionais, simultaneamente a todos os agentes da cadeia de valor do imobiliário, a saber, aos construtores, aos produtores imobiliários e aos putativos compradores de habitação, fundos com origem, numa 1ª e curta fase, na liquidez dos próprios bancos, e, numa 2ª e longa fase, a crédito de centenas de milhares de milhões de euros, aumentando assim a dívida das empresas sobre o exterior.

Putativos compradores, que eram pressionados para a compra de habitação, tivessem ou não capacidade patrimonial para o fazer.

Já neste século, em 2002, ainda se acabavam quase 130 mil novos fogos, a juntar ao “stock” enorme produzido e que atingiu quase 1,5 milhões de novos fogos, quando o País deles não necessitava.

O imobiliário constitui um enorme problema nacional, com múltiplas e diversificadas consequências.

Consequências que a crise de 2007/8 antecipou e agudizou.

Na construção, passámos a assistir a dezenas de milhares de falências e encerramentos de empresas que tinham sido artificialmente criadas.

No imobiliário, embora em menor escala, falências também.

Quer na mão de construtores, quer de imobiliárias, centenas de milhares de fogos por vender ou inacabados.

No sistema financeiro, crescimento do mal parado e consequentes imparidades a níveis preocupantes, que nos primeiros anos foram sendo ocultadas e desmentidas.

Um processo que contou com o apoio do Estado e até de muitas autarquias.

Primeiro, o Estado, na sua ajuda prestimosa ao grande capital financeiro, injectou nos bancos, entre 1987 e 2011 – 25 anos - sob a forma de bonificações (que na aparência pareciam destinadas aos compradores, mas na realidade iam para os bancos), mais de 7 mil milhões de euros.

Segundo, muitas autarquias não pararam de emitir alvarás de transformação de uso do solo, permitindo urbanizar muito além das necessidades.

Em simultâneo, ia crescendo o “stock” de fogos vagos e por vender e o problema da habitação não estava resolvido, pois continuavam a ocorrer fenómenos graves de insalubridade e falta de segurança em dezenas de milhares de fogos e edifícios, para além do agravamento do fenómenos de sobreocupação.

Uma realidade que evidencia a insanável contradição entre imobiliário e habitação nas actuais circunstâncias políticas e económicas, pois os interesses egoístas dos diversos agentes envolvidos não se compaginam, com a satisfação de uma necessidade básica das diferentes camadas da população.

Julgamos importante recordar aqui, o papel ímpar que o PCP teve na tentativa de superação desta crise, com a apresentação oportuna na Assembleia da República, em Maio de 2012, de um Projeto de Resolução com um Programa de Emergência para a Construção Civil e Obras Públicas, com um conjunto muito alargado de propostas para minorar a então dramática situação do sector, a qual não mudou muito até aos dias de hoje.
Ultrapassando antigos preconceitos ideológicos, múltiplas associações empresariais e muitos empresários , acolheram positivamente e de forma genuína as propostas então por nós apresentadas.

Este preâmbulo histórico já vai longo.

Contudo, julgamos muito importante recordar factos do passado recente, pois que está a ocorrer uma espécie de repetição histórica, embora minguada, do que aconteceu no passado recente.

De facto, parte dos mesmos actores de outrora, com especial destaque para a banca, num auto-mimetismo inacreditável, estão como que a repetir alguns dos traços da mesma receita do passado, a qual, só não intervêm de novo na produção de edifícios de habitação, por causa do brutal “stock” ainda existente.

Mesmo assim, na sequência de licenças de construção emitidas já em cima da presença da Troika em Portugal, continuam a ser construídos e concluídos edifícios, com valores anuais em torno dos 10 mil fogos.

A banca e alguns promotores imobiliários, reiniciaram um novo e perigoso ciclo imobiliário e, com o desvio de importantes verbas que deveriam ser destinadas ao investimento produtivo e à construção de infraestruturas, para o imobiliário, e, neste caso, nem de investimento se trata, pois que, regra geral, e isto é seguramente o mais grave, estamos perante de compra de preexistências, portanto edifícios já construídos.
Esta nova fase, como que uma autêntica perversão imobiliária, tem todavia reflexos muito reduzidos na construção civil.

Esta contradição profunda e latente entre os objectivos dos diferentes promotores imobiliários e da banca privada e a satisfação plena das efectivas necessidades de habitação, num equilíbrio entre as componentes económica, social e urbanística, só pode ser invertida e a prazo resolvida, através de um forte protagonismo do Estado português.

Tal protagonismo, tem que ir muito para além de intervenções avulsas e parcelares, que embora genuínas nos seus propósitos, tem alcances muito limitados e não respondem, portanto, às contradições de fundo que vimos referenciando. É o caso dos diversos programas que estão a ser levados a cabo pelo governo do PS na área da habitação, como o Reabilitar para Arrendar, e que mais não são que, por vezes, razoáveis ou boas acções de demonstração, mas que os promotores imobiliários, a banca e parte significativa dos proprietários, não apoiam e subvertem, esgotando-se portanto somente nisso, boas acções de demonstração.

É pois, absolutamente necessário e urgente que o Estado intervenha de forma profunda na esfera do imobiliário, única via de se resolver o problema da habitação em Portugal, sem gerar simultaneamente profundas disfunções e desequilíbrios económicos, financeiros e sociais.

O Estado deve assumir um carácter estratégico, portanto de longo prazo, por forma a que o Estado, de forma crescente e persistente possa ir reforçando o seu património imobiliário, com vista a intervir como promotor imobiliário público em grande escala, conseguindo assim determinar, exactamente pela escala, preços, tipos de uso (arrendamentos, venda etc.), tipologias dominantes, localização face ao emprego, etc. e relativamente a todos ou quase todos os segmentos do mercado da habitação.

E não estamos aqui a falar de habitação social ou equiparada, mas sim habitação para um vasto aspecto de camadas sociais, com predominância das grandes áreas metropolitanas, designadamente jovens casais, estudantes, famílias mono parentais, etc..

Por outro lado, a designada habitação social vai continuar a ter necessidade de um significativo apoio público.

É pois, ao Estado que deverá incumbir tal missão de intervenção profunda no imobiliário, e não aos diferentes escalões da organização autárquica, embora, em determinadas circunstâncias elas possam e devam ter alguma intervenção complementar.

Esta política pública de habitação deverá constituir um autêntico desígnio nacional.

Em íntima unidade com esta nova missão do Estado, o quase estratégico desiderato de dar destino e rendibilizar os brutais activos envolvidos em fogos devolutos estejam onde estiverem e nas mãos de quem estiveram.

O Estado deve ter o poder de integrar, de acordo com adequado planeamento financeiro e temporal, os fogos, nas suas bolsas de habitação, após acordos justos e seguros para as Partes (imobiliárias, bancos, privados isolados, autarquias, etc.) mas sempre marcados pelo interesse nacional.

A questão do arrendamento, é, de há vários anos a esta parte, uma questão muito complexa e sensível, dado o enorme peso que a habitação própria tem em Portugal, seja da simultânea e quase completa ausência de um mercado de arrendamento.

Depois do período 2008-2011, com a eclosão e o desenvolvimento da profunda crise bancária e do aumento da vulnerabilidade financeira das famílias, o arrendamento, como aqui se evidenciou, começa, embora muito timidamente a tomar o seu lugar, mas ainda com preços elevados face à capacidade financeira das famílias.

A par da poderosa componente ideológica da política de direita ter criado nas famílias o quase dogma, de que estas têm de ter habitação própria, fenómenos novos, como a Nova Lei do Arrendamento de Assunção Cristas, ou o fenómeno intensivo do Arrendamento Local em Lisboa, Porto e Algarve, com subidas de preços do arrendamento normal de 30/40% em curto período, têm vindo a sabotar completamente o desenvolvimento desta importantíssima modalidade habitacional.

E importante, desde que temporalmente estável, permitindo contratos de longo prazo e com garantias sólidas para as Partes, designadamente sob o ponto de vista da rendibilidade económica histórica dos activos envolvidos e não através da prática sistemática de preços médios claramente especulativos.

Como atrás observámos aquando da análise da questão do Estado, esta via, deverá ser apoiada por todos os meios, para se tornar um modo de habitação que reocupe o seu papel histórico nas grandes cidades com um crescimento naturalmente lento mas consistente, particularmente para as famílias jovens, famílias emigrantes e famílias mono parentais, e, nas actuais circunstâncias, só o Estado tem condições de arrancar de forma inequívoca com este desiderato.

Julgamos importante recordar aqui uma interessante experiência piloto desenvolvida em meados da década de 90 em Lisboa, promovida através de uma promotora imobiliária do Grupo CGD, que adquiriu vários prédios novos, com algumas centenas de fogos, para os colocar no mercado de arrendamento, o que constituiu, à época, um total êxito.

A linha estratégica arrendamento, para além de não exigir esforços nem dependências excessivas face à banca, apresenta claros benefícios face à aquisição de casa própria, e isto numa perspectiva de racionalidade económica e financeira nacional.

Porém, não temos qualquer dúvida acerca disto, trata-se de um objetivo estratégico para a habitação que enfrentará durante muitos anos sérios obstáculos para o seu desenvolvimento.

Uma outra questão aqui tratada e que não podemos deixar de abordar nesta nossa intervenção de encerramento é a da reabilitação.

A questão da reabilitação, sendo uma questão aparentemente consensual na sociedade portuguesa, de facto, só o é na aparência, pois factos objectivos e subjectivos fortes tem impedido o seu normal e absolutamente necessário desenvolvimento.

Nas atuais circunstâncias, embora corresponda a um forte imperativo de carácter urbanístico, de plena ocupação das zonas históricas das cidades antigas, de não uso de novos solos, de redução dos movimentos pendulares, de melhoria de acessibilidades, a reabilitação urbana transformou-se numa vítima indirecta da bolha imobiliária.

E isto por duas ordens de razões, perversamente interligadas. A primeira, é que entre construir novo e reabilitar, os grandes interesses envolvidos escolhiam quase sempre, por razões evidentes, a construção nova. A segunda, é que a escolha da primeira opção, criou, por sua vez, obstáculos objectivos ao ulterior desenvolvimento da reabilitação, pela concorrência em fase mais avançada, entre um enorme “stock” de fogos novos vagos e fogos antigos e muito antigos a reabilitar, por vezes profundamente.

O diagnóstico sobre as necessidades de reabilitação de parte significativa do edificado antigo, seja de edifícios civis ou religiosos de carácter público, alguns dos quais até com carácter monumental e classificados, seja de habitação vem pelo menos desde os anos 80.

Nessa época, no que responde à componente habitacional da reabilitação, não se colocava ainda um problema estrutural, como atrás referimos, a existência de imensas casas novas vagas, a que se adicionavam em termos de mercado, as casas a reabilitar, situação que veio a ocorrer particularmente neste século.

Ou seja, constatando que a reabilitação urbana, está pelo menos com 30 anos de atraso, o que constituiu e constitui um significativo crime cultural e urbanístico, mas também económico.
Trata-se de um problema bem real, a que, novamente, só o Estado, no quadro do seu protagonismo imobiliário, pode ir dando resposta, não sem isentas de dificuldades na definição das prioridades de intervenção face à nova realidade.

Independentemente do conteúdo das propostas de carácer mais estratégico que foram sendo apresentadas ao longo deste nosso Seminário, algumas das quais, reafirmação de propostas já antigas, mas nem por isso menos válidas, porque nunca ou insuficientemente concretizadas e que passámos em revista e enfatizámos nesta nossa intervenção de encerramento, o PCP, numa perspectiva mais conjuntural, mas correspondendo à atenuação ou resolução de problemas urgentes, foi apresentando nos últimos tempos propostas diversas, designadamente em sede parlamentar, de que julgamos de todo o interesse aqui recordar, designadamente a alteração à lei da habitação de renda apoiada, tornando-a, de facto, acessível às famílias de menores recursos, a revogação da lei do arrendamento urbano e a publicação de uma nova lei que defenda a estabilidade do mesmo, a protecção dos contratos de arrendamento comercial das zonas históricas, a assunção da responsabilidade do Estado na resolução dos problemas habitacionais e o impedimento de despejos, de habitações precárias, sem estar garantido o realojamento

Relativamente às políticas relativas à propriedade e uso do solo, já gostaríamos de abordar uma questão prévia e claramente estratégica.

Sendo o solo, particularmente o urbano, um bem não renovável escasso, o seu uso deve ser feito de acordo com rígidas regras de prudência e contenção, claramente contrárias aos fenómenos de especulação imobiliária, fenómenos que, embora de formas muito diversas ao longo do tempo, há mais de meio século vêm transformando, particularmente nos arredores de Lisboa e Porto, mas também dentro de várias zonas outrora (anos 50 a 70) quase rurais destas duas grandes cidades, solo rural em solo urbano, com o simultâneo aparecimento de cidades dormitório e os esvaziamento dos centros históricos e sempre e sempre com a obtenção de crescentes mais-valias.

E tudo com um pano de fundo preocupante, o consumo de solo.

Esta evolução tem de ser parada. Nesse sentido o PCP tem apresentado, e tem de novo pronto a apresentar, projectos de lei de bases para o solo, o ordenamento do território e o urbanismo, assim como para os diversos jurídicos dessa área.

Este consumo desenfreado de solo, para além de todos os problemas, é o principal responsável pela desastrosa política de transporte que afecta os trabalhadores e outros cidadãos, designadamente nas suas componentes energética (cerca de 70 % do consumo de hidrocarbonetos em Portugal está associado aos transportes), ambiental (a principal componente da poluição atmosférica) e vivencial (efeitos desagregadores da vida das famílias).

Sem termos a pretensão de ter passado em revista e destacado, nesta intervenção de encerramento, todos os aspectos relativos à questão do imobiliário e da habitação, tentámos contudo enfatizar, quer em termos de diagnóstico de situação, quer em termos de propostas, as questões mais críticas e estratégicas, designadamente a questão do papel e intervenção do Estado no imobiliário e na habitação, linha de desenvolvimento que é parte importante da consigna deste nosso Seminário.

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