Este é um dos relatórios que se refere à proposta de directiva que estabelece os Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, constituindo um dos mais graves atentados à sua soberania, situação que será ainda mais grave para aqueles da zona euro que sejam considerados em défice excessivo, e que, além da vigilância permanente por parte da Comissão europeia, poderão ser sujeitos a sanções.

Esta directiva faz parte do pacote legislativo sobre a chamada "governação económica", constituído por seis diplomas legislativos, e que é um verdadeiro atentado aos direitos sociais e laborais, integrando-se também na cruzada da União Europeia (UE) contra a independência e soberania nacionais.

No acordo final entre as três instituições - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia - são claras as O Parlamento Europeu está o resultado das negociações que o Conselho de 24 de Junho deverá confirmar, apesar das contradições existentes a nível da União Europeia

Os seus resultados visam um ataque sem precedentes aos direitos dos Parlamentos nacionais e à Constituição da República Portuguesa, cujos deputados ficam condicionados pelas orientações da União Europeia sobre os orçamentos dos seus países, orientações essas cada vez mais neoliberais. Por isso, votámos contra.