(projeto de resolução n.º 748/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Há um ano, o PCP apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução sobre os portos do Algarve, defendendo a dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia. Com essa iniciativa legislativa, evidenciámos o papel crucial do sistema portuário para a economia regional e avançámos com dezenas de propostas destinadas a relançar a atividade portuária no Algarve em todos os segmentos.
Mais recentemente, em março deste ano, apresentámos um outro projeto de resolução em que defendemos a criação de uma administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio, da região algarvia.
Ambos os projetos de resolução do PCP foram rejeitados com os votos do PSD e do CDS.
O Sr. Deputado Mendes Bota defendeu hoje a criação de uma administração portuária autónoma no Algarve, tendo utilizado alguns dos argumentos que constam do projeto de resolução do PCP. O PSD e o CDS já rejeitaram a criação dessa administração, mas terão agora, novamente, oportunidade de apoiarem a criação da administração dos portos do Algarve, porque tal medida consta do nosso projeto de resolução.
Não foi em vão que apresentámos as nossas propostas sobre os portos algarvios. A nossa iniciativa lançou a discussão sobre esta matéria, envolveu amplos setores da sociedade algarvia na justa reivindicação de uma política que pusesse fim ao abandono a que a atividade portuária tem sido votada no Algarve e forçou os partidos que há três décadas governam ou, melhor dizendo, desgovernam o País e a região — PS, PSD e CDS — a dedicarem alguma atenção a um assunto de tão vital importância para o desenvolvimento regional.
O PSD apresentou, há dias, um projeto de resolução recomendando ao Governo a concretização de um conjunto de investimentos no porto comercial de Portimão na sua vertente de turismo de cruzeiros. As propostas agora avançadas pelo PSD são exatamente as mesmas — repito, são exatamente as mesmas — que constavam do primeiro projeto de resolução do PCP sobre a matéria e que o PSD, na altura, rejeitou.
Digamos que o PSD fez um caminho durante o último ano e agora acolhe as propostas que rejeitou há um ano.
Também o PS apresenta o seu projeto de resolução, onde, no essencial, retoma as propostas do PCP, embora de uma forma incompleta, vaga e imprecisa.
Um terceiro projeto de resolução apresentado, do BE, incide apenas sobre o novo porto de pesca de Tavira.
Os projetos de resolução do PSD, do PS e do BE têm visões parcelares. Entendendo que a atividade portuária no Algarve deve ser abordada de uma forma integrada, o PCP decidiu apresentar um novo projeto de resolução que resulta da fusão dos seus anteriores projetos, acrescentando ainda um conjunto de propostas relativas aos portos de pesca de Tavira e de Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana, da foz até ao Pomarão.
Ao longo das suas 25 páginas, o projeto de resolução do PCP faz um detalhado diagnóstico da situação dos portos comerciais (Faro, Portimão e Vila Real de Santo António) e dos de pesca (Olhão, Portimão, Vila Real de Santo António, Tavira e Lagos) e apresenta um vasto conjunto de medidas, tecnicamente fundamentadas, cuja concretização permitiria relançar a atividade portuária no Algarve em todas as valências.
O PCP propõe o restabelecimento da navegabilidade do rio Guadiana, da foz até ao Pomarão, medida que se reveste de uma importância fundamental para contrariar o processo de crescente desertificação económica e demográfica que assola as zonas raianas do Nordeste Algarvio e do Sudeste Alentejano.
Defendemos a criação de uma administração dos portos do Algarve, dotada de autonomia, que permitiria implementar uma estratégia regional no setor marítimo e portuário, adequando a atividade do conjunto dos portos algarvios e das suas diversas valências às necessidades de desenvolvimento da região e concretizando os imprescindíveis investimentos nos portos do Algarve.
O nosso diploma denuncia a opção de abandono dos portos algarvios contida no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 do Governo PSD/CDS. Este Plano, prevendo um investimento total nos portos nacionais de cerca de 2500 milhões de euros, não destina um cêntimo, um único cêntimo, aos portos algarvios.
Queixou-se aqui, na sua intervenção, o Sr. Deputado Mendes Bota que o Algarve tinha sido discriminado e marginalizado neste Plano Estratégico de Transportes. Na realidade, este Plano foi proposto e está a ser implementado pelo PSD e pelo CDS e essa marginalização vem desses dois partidos, que esqueceram e discriminaram o Algarve, não inscrevendo nele, onde estão 2500 milhões de euros, um único cêntimo para os portos algarvios.
Defendemos a hierarquização das prioridades no que diz respeito aos investimentos a realizar, após a criação da Administração dos Portos do Algarve e a definição de uma estratégia regional para o setor marítimo e portuário, com base numa ampla discussão pública e atendendo às necessidades concretas de desenvolvimento da região e às respetivas necessidades de financiamento.
O projeto de resolução do PCP é um projeto ambicioso. A sua aprovação pela Assembleia da República e a sua implementação pelo Governo daria um inestimável contributo para a dinamização da atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional.
