O decreto-lei nº 107/2006 de 8 de junho veio regulamentar a atribuição de matrícula a máquinas industriais.
Recentemente algumas autarquias têm sido autuadas e as máquinas apreendidas por falta de matrícula. Existem contudo limitações concretas ao processo de matriculação dos veículos. A primeira delas prende-se com a necessidade que uma inspeção que só é realizada por duas empresas em todo o país, ambas localizadas em Braga, as quais emitem um certificado que é
entregue no IMT. Tudo isto implica custos e condicionalismos evidentes para realização da inspeção.
Outra limitação prende-se com a exigência legal de declaração do fabricante a especificar as características técnicas da máquina. Em muitos casos, pela idade do equipamento, o fabricante ou o seu representante já não operam no nosso país ou já não existem mesmo, e a alternativa que muitas vezes é apontada – de que a máquina tenha a chapa de características onde entre outros dados consteo número do motor – nem sempre possibilita uma solução adequada ao processo, mesmo que tal implique uma interpretação “lata” do normativo legal.
Por outro lado, ao que fomos informados, a chapa de matrícula vermelha é feita por uma única empresa sedeada no sul do país!
Esta é uma situação passível de suscitar condicionamentos e problemas reais designadamente em empresas do nosso país, desde logo em PME do sector da construção. Em particular quando se acrescenta que o custo dum processo destes pode ficar pelos 600 a 1000 euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.Como poderão ser ultrapassadas estas dificuldades na obtenção de matrícula para as máquinas industriais em causa?
2.Admite o Governo reequacionar estes procedimentos e reduzir os custos que lhes estão associados?