Chegou ao nosso conhecimento a existência de dificuldades de gestão financeira em várias unidades do SNS neste início de ano, designadamente ligadas à existência de fundos disponíveis. Sendo frequente a existência destas dificuldades em épocas mais avançadas do ano, levando sistematicamente a reforços orçamentais, não é frequente que existam logo no início do ano económico. As dificuldades em causa, noticiadas igualmente pela comunicação social, agravam ainda mais a situação de crónico subfinanciamento e a falta de autonomia destas unidades para uma gestão pública mais racional e eficiente, que não se compadece com estrangulamentos financeiros a bloquear a tomada de decisões. Podendo afetar a normal capacidade de resposta aos utentes em cuidados de saúde e comprometer a aquisição corrente de bens e serviços essenciais, tal situação pode igualmente ser penalizadora, incluindo no plano financeiro, para os membros dos conselhos de administração e outros dirigentes com competências financeiras. Nas referidas notícias o Governo aparece a desvalorizar a situação, tratando-a como de “natureza pontual e transitória” e atribuindo-a aos “ajustamentos normais decorrentes da execução orçamental”. O certo é que se trata de situações invulgares e ainda mais preocupantes quando sabemos que o Governo inscreveu para 2026 no Orçamento do Estado um corte de 10% na rubrica de aquisição de bens e serviços no SNS, cujo método de concretização não foi verdadeiramente explicado. Assim, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério da Saúde que responda às seguintes questões: 1. O que conhece sobre a existência de dificuldade de gestão financeira relacionadas com fundos disponíveis em várias unidades do SNS? Qual a extensão destas dificuldades? 2. Porque se verificam estas dificuldades? 3. Pode o Governo garantir que daí não resultarão perturbações para o regular funcionamento destas unidades de saúde? 4. Que consequências poderão existir para os membros dos Conselhos de Administração envolvidos?