Comemora-se hoje o Dia Europeu da Protecção de Dados instituído pelo Conselho da Europa para assinalar a data de assinatura, em 28 de Janeiro de 1981, da Convenção 108 sobre Protecção de Dados que expressa como finalidade, no seu artigo 1o, garantir "no território de cada Parte, a todas as pessoas singulares, seja qual for a sua nacionalidade ou residência, o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito («protecção dos dados»)". Ora, o Acordo SWIFT entre a UE e os EUA, em vigor, permite a troca e acesso às bases de dados SWIFT, quer pelas autoridades dos EUA quer pelas agências da UE, acarretando perigos não controláveis. O "novo" Acordo PNR entre a União Europeia e os EUA obriga as agências de viagens a disponibilizarem todas as informações que têm sobre um passageiro que viaja de, para ou faz escala nos EUA, ao Departamento de Segurança Interna dos EUA. Essa informação inclui os dados de viagem, mas também todos aqueles que estão armazenados na base de dados das agências de viagens, nomeadamente o nome das pessoas que acompanham o viajante, as rotas anteriores efectuadas, todas as informações relativas a aluguer de viaturas e quartos de hotel, as preferências alimentares especificadas, entre outros.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:

1.Não considera que os Acordos SWIFT e PNR violam grosseiramente os princípios expressos na Convenção 108 sobre Protecção de Dados, que se celebra no dia de hoje?
2.Tem dados sobre o número de pessoas que já recorreram judicialmente na UE ou nos EUA invocando que a protecção dos seus dados pessoais estaria a ser posta em causa pela aplicação dos dois acordos mencionados?
3.Pretende revogar ou rever os acordos referidos?