O PCP desde há vários anos que vem acompanhado com profunda preocupação a situação dos trabalhadores subcontratados por empresas de trabalho temporário que respondem a necessidades permanentes de grandes empresas nacionais e multinacionais do sector das telecomunicações, designadamente no que toca a situações de desrespeito e violação dos seus direitos laborais.
Empresas como a PT, a NOS, aVodafone recorrem ao out-sourcing através de subcontratação de trabalhadores de várias empresas de trabalho temporário, para assegurar necessidades permanentes – Randstad, Man Power, RH+, Tempo Team.
Outras empresas, como por exemplo a Teleperformance, contratam diretamente trabalhadores para responderem a necessidades permanentes de outras empresas do sector da banca, seguros e telecomunicações.
Este recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes de grandes empresas nacionais e multinacionais caracteriza-se também por situações de desigualdades e arbitrariedades gravíssimas, quanto à duração dos contratos, período de formação, prémios, horários.
Durante anos, centenas de trabalhadores são confrontados com ausência de qualquer perspetiva de progressão e de estabilidade. A maioria destes trabalhadores passa dezenas de anos a realizar exatamente a função e tarefa, ocupando o mesmo posto de trabalho contratados semestralmente através de contratos temporários, sempre na instabilidade do presente e do futuro.
Os trabalhadores ao serviço da Vodafone, nestas situações, são confrontados com ritmos de trabalho muito intensos, com pausas de 15 minutos apenas a cada 4 horas de trabalho.
O valor auferido pelos trabalhadores durante o período de “formação” é paga sem descontos, e para além disto, no caso do trabalhador não se manter na empresa nos primeiros 6 meses de contrato, é obrigado e devolver o que lhe foi pago no período de formação.
Os salários praticados são muito baixos: por 4h de trabalho diário os trabalhadores auferem 240 euros.
Relativamente ao gozo de férias, temos conhecimento de situações em que por força de organização dos mapas de trabalho não é possível assegurar o cumprimento desse direito conforme as necessidades dos trabalhadores.
Relativamente aos objetivos impostos aos trabalhadores, nenhum trabalhador sabe com rigor a forma de cálculo do prémio que é obtido ao atingir ou superar os objetivos de cada campanha.
Estes trabalhadores têm ainda que compensar o trabalho relativo ao período que gozam férias, isto é, quando regressam trabalham mais horas para atingir os objectivos em menos dias porque gozaram férias.
O controlo de qualidade das chamadas não parece acontecer de forma aleatória, mas antes parece ser feita com outros propósitos. A qualidade é um dos ponderadores dos objetivos que os trabalhadores têm que cumprir, e influencia diretamente o prémio auferido com o salário. Tal pode significar que de acordo com o interesse da entidade patronal, o controlo de qualidade pode penalizar ou reduzir o rendimento do trabalhador.
O PCP considera inaceitável a situação de violação, desrespeito e incumprimento dos direitos fundamentais destes trabalhadores.
O PCP considera inaceitável o valor dos salários muito baixos auferidos por estes trabalhadores, o recurso ilegal à precariedade na subcontratação de trabalhadores para garantirem serviços permanentes.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1.Que ações inspetivas realizou na última década a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) aos Call Centers e Contact Centers da Vodafone?
2.Quais os resultados e apuramentos dessas ações inspetivas?
3.Que conclusões ou avaliações fez a ACT sobre o recurso à precariedade e subcontratação de trabalhadores?
4.Ao abrigo de que disposição legal realizam as empresas o contrato de subcontratação de mão-de obra para supressão de necessidades permanentes da empresa?
5.Que medidas vai tomar, designadamente através da ACT, para assegurar o cabal cumprimento destes direitos dos trabalhadores?