O PCP teve conhecimento que a empresa TOTALMEDIA – Entregas ao Domicilio, SA contrata motoristas com as seguintes condições:
1 – Recibos Verdes;
2 – 750,00 euros mensais;
3 – Obrigatoriedade de chegada às instalações às 7 horas de segunda a sábado;
4 – Trabalho mínimo de 8 horas diárias, mas sem hora para sair;
5 – Que actuaria em nome, sob a direcção e por conta da empresa, pelo que, seria facultada a farda que corresponde a uns pólos azuis e vermelhos.
No caso a que o PCP teve acesso, o trabalhador foi recrutado, tendo-lhe sido ministrada formação por um trabalhador da empresa E.D.T. que presta serviços à TotalMedia, e consistiu no acompanhamento do motorista durante 4 dias por 3 percursos diferentes.
Após a realização ao 5º dia da prestação de trabalho enquanto motorista sozinho, iniciada às 7:00 e terminada às 22:15, Alverca / Torres Vedras, o trabalhador carregou e descarregou mercadoria na Worten, Worten Mobile, SportZone, Continente, Vobis, e pequenos reparadores, tendo assinado e carimbado as guias de transporte – documentos cujo original se encontra nas empresas de entrega e o duplicado na posse da Totalmedia.
Terminado o percurso, chegado à empresa foi informado por carta, não timbrada nem assinada, que todos os colaboradores só poderiam continuar com a prestação de serviços na empresa perante a constituição de uma sociedade unipessoal. Foi distribuído um comunicado com o seguinte conteúdo:
“ PASSAGEM PARA UNIPESSOAIS
No mês de Julho todos os prestadores de serviço têm de passar para Empresa Unipessoal. Por forma a agilizar e facilitar o processo foi encontrada uma empresa que efectua esta passagem, bem como fornece todas as explicações que os empresários necessitem. Para constituir a Empresa é necessário o seguinte:
1- Cartão do Cidadão e respectivos Códigos
2- Se for casado, nome da esposa bem como regime de casamento
3- Naturalidade
4- Se já tiver TOC (Contabilista), o nome, morada, NIF e Nº de TOC.
A empresa situa-se nos Olivais e devem fazer marcação com o SR. Jorge Grilo através do número - 915686088
Em caso de dúvidas devem falar com o responsável directo ”.
Este trabalhador recolheu informação sobre despesas, responsabilidades entre outras sobre o constituir uma sociedade unipessoal, e passados 4 dias ao dirigir-se para a empresa foi contactado telefonicamente pelo responsável às 06:44 e informado que “se não tivesse a empresa constituída poderia voltar para trás pois ou aquelas condições estavam reunidas ou não trabalhava”. O trabalhador terá referido que “não o poderia fazer pelas despesas e responsabilidades que uma situação daquelas acatava, bem como o acordado teria sido recibos verdes” e não o que agora impunham a todos os trabalhadores.
O responsável da empresa Totalmedia ordenou ao trabalhador que “fosse para casa”. No dia seguinte, contactou novamente o responsável afirmando que não tinha condições de constituir a empresa e requeria o valor dos dias trabalhados, atendendo que necessitava do dinheiro e lhe emitiria de imediato o recibo. Terá recebido a resposta “Recibo não serve, para lhe pagar tem que ser factura em nome de uma empresa unipessoal e tem que ser a sua.”
O trabalhador insistiu telefonicamente pelo pagamento dos créditos e para a entrega da farda, tendo novamente recebido a resposta de que “não pagam”. O trabalho proposto em tudo aparenta ser falso trabalho independente: tem local de trabalho fixo; horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo. A empresa para a qual presta serviço é sempre a mesma.
A situação descrita é inaceitável. O PCP entende que as alterações previstas ao Código do Trabalho vão agravar e promover situações deste tipo, com ainda mais desprotecção dos trabalhadores face às entidades patronais.
As políticas de direita dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS de retirada dos direitos dos trabalhadores, promoção da precariedade, dos baixos salários e do desemprego; da desregulamentação dos horários de trabalho tem tido efeitos desastrosos na vida das pessoas com a dificuldade de articulação da vida pessoal e familiar, perda do poder de compra, e instabilidade permanente. O caminho do progresso e da justiça social exige exactamente o inverso: valorização do trabalho e dos trabalhadores; criação de emprego com direitos; defesa e investimento do aparelho produtivo nacional, da agricultura e das pescas; tributação da banca e dos grandes grupos económicos e financeiros; renegociação da dívida externa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Emprego me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Que conhecimento tem esse Ministério desta situação?
2- Reconhece o Governo tratar-se de um falso trabalhador independente?
3- Que medidas pretende tomar de modo a garantir o respeito pelos direitos deste trabalhador?
4 - Que medidas inspectivas pretende tomar, nomeadamente através da Autoridade para as Condições de Trabalho?
5 – Que medidas pretende esse Ministério tomar face à inspecção relativa a anúncios que indiciam a falsa prestação de trabalho independente?
