O PCP tomou conhecimento da situação com que estão confrontados os trabalhadores que prestam serviço de Nadador Salvador na Figueira da Foz.
O contrato assinado entre os trabalhadores e os concessionários da praia apresenta sérios indícios de ilegalidade dado que desrespeita os normativos previstos no Código do Trabalho em termos de horário de trabalho e viola grosseiramente o direito ao repouso, previsto na Constituição da República Portuguesa e no Código do Trabalho.
O citado contrato prevê 30 dias de trabalho sem folgas, 30 dias por mês e 8horas por dia. Assim, o horário de trabalho ultrapassa, em muito, as 40 horas semanais determinado como limite legal do trabalho semanal.
O contrato tem início a 15 de Junho de 2011, sem folgas até 31 de Julho, ou seja, 7 semanas de trabalho sem qualquer descanso ou pausa. Na primeira semana trabalharam 40 horas, e as restantes trabalharam 56h por semana. Ou seja, 96 horas de trabalho extraordinário não pago, não se conhecendo qualquer contrato colectivo que preveja mecanismos de adaptabilidade nesta actividade, pelo que o pagamento destas horas estará em dívida e estará a ser violado o período obrigatório de descanso.
Tanto quanto nos foi informado esta situação atinge quase todos os Nadadores Salvadores das Praias da Figueira da Foz, tendo já sido realizada denúncia à Autoridade das Condições de Trabalho; à Capitania do Porto da Figueira da Foz; à Polícia Marítima da Figueira da Foz e ao Instituto Socorro a Náufragos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Emprego me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Que conhecimento tem esse Ministério desta situação?
2- Foi efectuada alguma acção inspectiva pela ACT? Em caso afirmativo, qual o resultado dessas acções inspectivas?
3- Que medidas pretende esse Ministério tomar de modo a garantir o respeito pelos direitos destes trabalhadores?
4 – Qual o motivo pelo qual a situação permanece inalterada desde Junho, dado que as entidades competentes foram já informadas atempadamente pelos trabalhadores?