A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado por PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos professores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências da educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com consequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizagem e conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados, funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de 3 horas e meia por 3€ à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública, para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de acesso e frequência escolar dos alunos. Se de facto é uma realidade difícil para os alunos em geral, é especialmente grave para os alunos com necessidades educativas especiais, podendo mesmo conduzir à sua exclusão da Escola Pública e da escolaridade obrigatória.
A Fenprof tem vindo a denunciar que “relativamente à organização das turmas, foram identificados lguns dos problemas mais frequentes nas escolas, de onde avulta o desrespeito pela legislação referente à integração de crianças e jovens com necessidades educativas especiais. São inúmeros os casos em que, em nome de “critérios de gestão” se constituíram turmas que chegam a integrar seis e sete alunos com NEE”.
É neste contexto que mais uma vez dirigimos ao Governo uma pergunta justificada pelo contacto muito preocupado e inteiramente legítimo da mãe de um menino com o espectro do autismo. Este aluno, foi colocado na Escola Básica Integrada do Vale Rosal, Charneca da Caparica, onde não existe professor de ensino especial nem auxiliar de acção educativa para garantir o apoio (como aliás a lei exige). A agravar ainda mais esta situação e o desrespeito pela lei e pelos seus direitos, terá ficado inserido numa turma onde estão 4 alunos com NEE (necessidades educativas especiais).
As aulas irão começar no dia 15 deste mês e este aluno não conhece minimamente a escola nem a comunidade escolar. Os efeitos destes problemas numa criança com o espectro do autismo, “numa escola que não conhece ninguém e que não tem pessoal para o orientar” poderá ter efeitos muito negativos no seu desenvolvimento e processo pedagógico.
Este aluno tem sido durante muitos anos acompanhado por uma equipa multidisciplinar e pelo esforço árduo da família, e os progressos de uma vida poderão ser «atirados ao vento» com esta decisão. Os pais terão matriculado o filho na Escola Básica Integrada do Pinheirinho, na Charneca da Caparica, por ter as condições minimamente adequadas a receber este aluno, mas a falta de respostas da DRELVT encaminhou para a Escola Vale Rosal.
Este processo terá tido início em Junho deste ano junto da DRELVT Lisboa e também da Inspecção Geral de Educação. Esta situação revela bem do incumprimento da lei de constituição de turmas. O Despacho nº 13170/2009 de 4 de Junho, no seu ponto 5.4 “As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidades educativas espaciais de carácter permanente, e cujo programa individual assim o determine, são constituídas por 20 alunos, no máximo, não podendo incluir mais de dois alunos nestas condições”.
O respeito pelos direitos destas crianças é urgente e fundamental. A garantia das condições materiais e humanas para a sua inclusão e o sucesso escolar é um direito que lhes assiste, e o seu incumprimento uma colossal violação dos direitos consagrados na Constituição.
O PCP está muito preocupado com as medidas consagradas no Acordo da Troika e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com direitos, à protecção social.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?
Que medidas urgentes pretende tomar para garantir os direitos fundamentais desta criança?
Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais nesta turma?
Reconhece que a manutenção desta criança nestas condições e sem o apoio específico coloca em causa o processo de aprendizagem em condições de qualidade e sucesso escolar?
Existe nesta escola Serviço de Psicologia e Orientação? Qual a sua composição e disponibilidade horária dos profissionais?
