Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional, com um novo elenco de Ministérios
e de Ministros, foram aprovadas em Conselho de Ministros as novas leis orgânicas do actual
executivo. Acresce que estas leis reflectirão igualmente a extinção e fusão de inúmeras
estruturas da administração pública em cada ministério.
Trata-se de um processo com inegáveis consequências na resposta dos serviços públicos e
certamente nos direitos dos trabalhadores da administração pública. O Governo, no seguimento
do pacto assinado com o FMI e a União Europeia por PS, PSD e CDS, pretende aplicar cortes
brutais no orçamento da administração pública, enfraquecendo os serviços públicos e
desguarnecendo os direitos das populações.
Mas se esta política é em si errada, torna-se ainda mais escandalosa quando se verifica em
paralelo com uma continuada e até crescente transferência de recursos públicos para o sector
privado. Para além das colossais transferências para a banca, o sector financeiro e os grandes
grupos económicos, mantém-se a duplicação dos serviços públicos com recurso à prestação de
serviços por entidades privadas.
O cúmulo atinge-se quando a própria elaboração das leis orgânicas do XIX Governo
Constitucional terá sido entregue, ao que parece sem concurso público, a grandes sociedades
de advogados, certamente com remunerações significativas. Trata-se de um trabalho que
obviamente deveria ser elaborado pelos serviços próprios do Estado, seja do Ministério das
Finanças e da Administração pública, seja da Presidência do Conselho de Ministros, seja dos
vários ministérios em causa, não só por razões financeiras, mas também por razões de
preservação do interesse público em matérias tão sensíveis como são a organização das
estruturas do Estado e a definição das suas competências e tutelas governamentais.
Esta situação demonstra que a política do Governo para a administração pública se resume a
transferir crescentemente os seus recursos para o sector privado e a subordinar as suas
decisões aos seus interesses.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me forneça as seguintes informações:
- Confirma que as leis orgânicas aprovadas no Conselho de Ministros assentaram em projectos
de diplomas elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviços
competentes da administração pública? Com que fundamento?
- Confirma que estes projectos foram adjudicados a sociedades de advogados sem concurso
público?
- Quais foram as sociedades de advogados contratadas?
- Que projectos elaborou cada uma delas?
- Quanto pagou o Estado por cada uma delas e por cada projecto elaborado?
- Considera o Governo estarem acautelados eventuais conflitos de interesses destes escritórios
em relação às questões em causa?