Foi com grande surpresa e consternação que os utentes fixos do Parque de Campismo da Ericeira receberam a informação no início do mês de Janeiro de 2023 que teriam de retirar todo o seu material do parque até ao dia 28 de Fevereiro de 2023.
Esta decisão por parte da Câmara Municipal de Mafra irá afetar centenas de utentes, muitos deles que estão há dezenas de anos no Parque de Campismo e que lá investiram milhares de euros.
Mais grave ainda é a situação dos muitos utentes que residem no Parque de Campismo, e que, caso esta decisão da autarquia seja concretizada, serão despejados. A situação destas pessoas, que residem no parque, é essencialmente fruto da falta de respostas nas políticas públicas de habitação, das dificuldades económicas que enfrentam e dos custos insuportáveis para ter acesso a habitações condignas no concelho de Mafra. Perante essas dificuldades, são dezenas as famílias que residem em permanência naquele Parque de Campismo. Acresce ainda que estas pessoas foram incentivadas a realizar investimentos até muito recentemente (final do ano de 2022), uma vez que a empresa que gere o Parque promoveu a venda de Mobile Homes, sabendo que o mesmo iria encerrar e que as pessoas teriam de retirar do Parque os seus investimentos.
O PCP intervirá, no plano local, no sentido da defesa da reversão desta decisão da autarquia. Mas não podemos deixar de colocar ao Governo, em particular à senhora Ministra da Habitação, se estão a ser planeadas soluções para responder à possibilidade de despejo destas dezenas de famílias.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do Artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através da senhora Ministra da Habitação, os seguintes esclarecimentos:
1. Perante a perspetiva de despejo de dezenas de pessoas que residem no Parque de Campismo da Ericeira, quais as soluções que o Ministério da Habitação tem planeadas para responder a esta situação urgente?
2. Previamente ao anúncio da decisão da Câmara Municipal de Mafra de encerramento do parque, o Governo recebeu algum contacto da autarquia no sentido de articular medidas para precaver a grave situação social que resulta do despejo destas famílias?
