Um dos sinais de aumento da precariedade laboral no sector dos serviços de assistência em escala (handling), na sequência da liberalização do sector, foi o aumento substancial do recurso a empresas de trabalho temporário e a empresas prestadoras de serviços. Foi o que sucedeu no caso da Groundforce Portugal, empresa pública pertencente ao Grupo TAP que foi recentemente privatizada.
Uma das empresas a quem a Goundforce recorreu para satisfazer necessidades de serviço permanentes foi a AIRPASS. Recentemente, após a privatização da Groundforce, os trabalhadores da AIRPASS, ao fim de vários anos de trabalho no Aeroporto de Lisboa (desenvolvendo as mesmas tarefas do que os trabalhadores da Groundforce mas com menos direitos e salários mais baixos), receberam cartas da entidade patronal a anunciar o despedimento, com a rescisão dos respectivos contratos. Seguidamente, foram convidados por novas empresas prestadoras de serviços (como a In Flight e a RH+) a assinar novos contratos, com salários ainda mais baixos (reduções de cerca de 25%) e condições ainda mais precárias (contratos de seis meses), para o desempenho das mesmas funções. Sublinhe-se que estes se tratam de trabalhadores especializados, que aquando da entrada na actividade tiveram de obter certificação profissional, cumprindo os requisitos definidos na lei para acesso à profissão - sistema de regulação de acesso à profissão que, entretanto, foi desmantelado.
Em face do exposto, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre o seguinte:
1. Tendo em conta o quadro legal existente para a actividade, que medidas podem ser tomadas ao nível da UE para impedir que trabalhadores temporários, precários e mal pagos, satisfaçam necessidades de serviço permanentes, imprescindíveis ao bom funcionamento dos aeroportos e à segurança dos passageiros do transporte aéreo?
2. Existe alguma legislação europeia que proteja estes trabalhadores, e que obrigue à sua integração nos quadros da empresa Groundforce?
3. Não considera que as exigências (nomeadamente ao nível da segurança mas não só) associadas ao desempenho das funções dos trabalhadores do handling justificam a existência de um sistema de regulação de acesso à profissão, com formação e certificação profissional?