Já por diversas vezes o grupo parlamentar do PCP denunciou ilegalidades cometidas pelo grupo Auchan Portugal Hipermercados S.A., dono dos hipermercados Jumbo.
De acordo com informações recolhidas, esta empresa insiste nos atropelos à lei e no desrespeito pelos seus trabalhadores, atirando para o lixo o certificado de responsabilidade social que ainda tem.
Recentemente, esta empresa “propôs”, ou melhor impôs, a praticamente todos os responsáveis de recursos humanos a nível nacional, a transferência para outras funções, nomeadamente, colocando estes trabalhadores como operadores de caixa, o que tem como consequência a redução do salário base quase para metade e a retirada da isenção do horário de trabalho.
Acontece que em Gaia e Cascais duas trabalhadoras não aceitaram esta transferência. A empresa, além de retirar os cartões de acesso ao posto de trabalho, não as deixa entrar e suspendeu as trabalhadoras das suas funções.
Face a estas ilegalidades a ACT, chamada a intervir, emitiu parecer dando razão a estas trabalhadoras. Contudo, a empresa mantém as trabalhadoras suspensas e insiste na ilegalidade cometida.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Tendo em conta que já houve uma intervenção da ACT, que medidas, nomeadamente inspetivas, vai este Ministério tomar para punir o comportamento acima descrito?
3.º Tendo em conta as ilegalidades referidas e outras praticadas pela empresa,que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores?