Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a empresa Aldi transferiu um trabalhador-estudante universitário de uma loja Aldi em Picoas/Lisboa para Ramalde/Porto, a mais de 300km da sua residência, sem o seu acordo, configurando uma tentativa de despedimento encapotado, forçando o trabalhador a despedir-se, abdicando dos seus direitos.
Nada justifica a transferência de um operador de supermercado para tão longe sem o seu acordo, não se verificando nenhum dos pressupostos considerados no ar go 194.º do Código do Trabalho, segundo o qual uma alteração destas apenas poderia avançar face ao encerramento da loja ou “quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador”.
Além disso, não só tal situação, de transferência forçada para a cidade do Porto, obrigou ao cancelamento da matrícula no curso de Engenharia Civil, que frequentava em Lisboa, como desde a transferência, ocorrida em março, é diariamente sujeito a reuniões intimidatórias com o objectivo de o levar a rescindir o contrato com a Aldi.
Esta situação é inadmíssivel e, infelizmente, traduz práticas recorrentes em muitas empresas da grande distribuição neste país.
Assim, ao abrigo da alínea d) do ar go 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do ar go 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1 - Que conhecimento tem o Governo sobre esta situação?
2 - Que diligências foram ou estão a ser desenvolvidas pela ACT, tendo em conta as denúncias já apresentadas?
3 - Que medidas concretas e urgentes vai o Governo adotar para garantir a protecção dos direitos deste trabalhador, nomeadamente enquanto trabalhador-estudante?
4 - Que ações vai o Governo desenvolver para assegurar o cumprimento da legislação laboral por parte desta empresa e pôr termo a práticas de pressão e intimidação sobre trabalhadores?