O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras e Energia e Atividades do Ambiente do Sul (SITE Sul) que a administração da SN Seixal pretende despedir um membro da comissão de trabalhadores.
A administração da SN justificou esta intenção de despedimento com a extinção do seu posto de trabalho, apesar de as funções que exerce continuarem a ser necessárias no processo de laboração, comprovado pela adjudicação a uma empresa a realização dessas mesmas funções.
E ainda alega que não consegue encontrar outro posto de trabalho, apesar de este trabalhador ter uma categoria profissional que lhe permite desempenhar outras funções.
A administração da empresa invoca ainda o facto de o trabalhador utilizar o crédito de horas a que tem direito.
Este trabalhador tem sido sujeito a uma inaceitável pressão e chantagem pela administração da SN Seixal, visando condicionar e limitar a sua atividade em defesa dos direitos dos trabalhadores nesta empresa. Na prática, com este despedimento, a empresa quer expulsar um trabalhador incómodo, porque defende os direitos dos trabalhadores.
O SITE Sul relata que o trabalhador «em Julho de 2013 foi chamado, vários dias seguidos, à então diretora dos recursos humanos para aceitar o despedimento, com a ameaça de que “ou sai a bem e leva algum ou então sai sem levar nada”.
Esta ameaça e pressão psicológica acabaram por ser também exercidas pela sua chefia direta que, em jeito de conselho, lhe foram transmitindo que sabiam da vida dele, que tinha casado há pouco tempo e que era melhor aceitar o dinheiro e sair.»
Mas a pressão e chantagem não fica por aqui, o sindicato denuncia que “em Julho de 2013 inventaram uma falta injustificada de meia hora, para lhe roubarem centenas de euros do prémiode assiduidade mensal e anual.”
E mais recentemente, “com novo diretor dos recursos humanos, foi vítima de processo disciplinar em que, sem qualquer razão, alegavam que o seu trabalho não tinha sido feito
corretamente, porque tinha ficado um topo da máquina por lubrificar e isso tinha causado uma paragem”, com o objetivo de não lhe atribuírem os prémios mensal e anual.
O PCP entende que o desrespeito pelos direitos laborais pelas empresas é inaceitável e que o Governo tem responsabilidades para assegurar o cumprimento dos direitos consagrados no quadro legal.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual o acompanhamento do Governo tem efetuado quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores pela Administração da SN Seixal?
2.Que ações foram e serão desenvolvidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere à garantia do posto de trabalho e ao processo de despedimento do trabalhador e membro da comissão de trabalhadores?
3.Que medidas pretende o Governo tomar para salvaguardar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores pela empresa?