Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea e), do n.2 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo, através do Ministério das Finanças e Administração Pública. que me seja remetida a seguinte documentação:
. O Despacho n.º 1171/2008, de 19/12, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças;
. O documento sobre o qual foi proferido o referido Despacho;
. A informação do CA dos CTT sobre o cumprimento do referido Despacho, determinada pelo
Despacho n.º 427/10-SETF.