No início deste mês de Fevereiro foi tornado público que um dos dois candidatos ao processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em que, aparentemente, o Governo e esse Ministério continuam lamentavelmente a insistir, tinha desistido da respetiva candidatura.
De facto, nessa altura, toda a Comunicação Social fez eco de uma notícia emanada de responsáveis governamentais que davam conta que a empresa brasileira Rio Nave tinha desistido da “corrida” á privatização dos ENVC e que, consequentemente, o concurso de privatização que o Governo mantém em situação de suspensão, passava a contar com um único candidato, a empresa russa RSI-Trading.
Sucede que na audição do Senhor Ministro da Defesa Nacional, realizada a requerimento urgente do PCP e que teve lugar em 20 de Fevereiro de 2013 na Comissão Parlamentar de Defesa, o Senhor Ministro Nacional manteve a intenção de prosseguir com o processo de privatização, mesmo com um único concorrente, não obstante o PCP ter instado o Governo a abandonar a sua estratégia suicida de venda desta empresa industrial, evitando remeter o Estado para uma situação de total manietação e condicionamento do interesse público num processo negocial com uma única candidatura.
Sucede ainda que, já depois da atrás citada audiência parlamentar, alguma Comunicação Social veio afinal dizer que “os brasileiros mantêm interesse nos ENVC” embora não tenham “estendido o prazo da respetiva proposta”. Chega-se ao cúmulo do próprio Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo ter invocado informações oficiosas e diplomáticas para sustentar esta mesma tese e firmar que “ao contrário do que tem sido noticiado, os estaleiros navais Rio Nave não desistiram do processo de privatização.
A ser verdade, a tese divulgada pela Comunicação Social desmente a versão avançada pelo Governo no início do mês e confirmada precisamente na véspera pelo Ministro da Defesa na audição requerida pelo PCP. Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, responda às seguintes perguntas:
1.Confirma-se, ou não, o que o Governo anunciou no início de Fevereiro de que a empresa Rio Nave havia desistido do processo de privatização dos ENVC?
2.Em caso negativo, como se pode explicar que o Governo não tenha já corrigido tal informação? E como se pode explicar que o Ministro da Defesa Nacional não tenha tornado clara essa eventual informação corrigida durante a audição na Comissão de Defesa realizada a requerimento do PCP no dia 20 de Fevereiro.
3.Caso a Rio Nave tenha – como se julga – desistido efetivamente da compra dos ENVC, como se explicam as declarações imputadas a responsáveis da empresa brasileira de que “não estenderam o prazo da sua proposta mas que mantêm interesse nos ENVC”? Será que a Rio Nave quer reingressar no processo de concurso depois de não ter cumprido com regras básicas do próprio concurso?