o Relatório Anual de 2008 sobre a situação do país em matéria de drogas e toxicodependência
demonstra uma evolução positiva no combate à toxicodependência: a redução de consumos
entre as populações mais jovens, a redução de consumos problemáticos, designada mente do
consumo endovenoso, e a diminuição da incidência do VIH/SIDAentre as populações
toxicodependentes.
Estes resultados são consequência directa da adopção de um novo quadro legalem Portugal, a
Lei da descriminalização do consumo de drogas, que trouxe uma nova perspectiva de
actuação, com a criação das Comissões de Dissuasão da Toxicodependência e do
entendimento do toxicodependente como um doente, que necessita de acompanhamento e
de cuidados de saúde específicos. Os resultados alcançados evidenciam tarpbém a adopção de
uma estratégia política correcta no combate à toxicodependência, que é preciso continuar e
aprofundar.
Segundo o relatório supra citado "após oito anos da experiência de descriminalização do
consumo de drogas em Portugal, o País não se transformou num destino de "narcoturismo"
como alguns previam, constatando-se uma evolução muito positiva ao longo desses oito
anos". O investimento no Instituto da Drogae Toxicodependência (IDT)é um elemento central
para o combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.
Contudo este não tem sido o caminho adoptado pelo Governo. O IDTdefronta-se hoje com
grandes constrangimentos na sua capacidade de intervenção, fruto do desinvestimento ao
nível financeiro e da falta de meios humanos.
O IDTassumiu uma estratégia de intervenção de proximidade, através da criação de equipas
de rua e de programas de respostas integradas, dirigidas para cada caso concreto, permitindo
através do diagnóstico, encontrar as soluções mais adequadas para cada território sinalizado.
A falta de meios humanos e financeiros terão consequências desastrosas no combate à
toxicodependência. Aequipa de tratamento do Restelo já encerrou e, se o Governo não tomar
medidas, corre-se o sério risco de encerramento de outras estruturas. Pode estar em causa a
manutenção de postos de trabalho, o número dos utentes em tratamento ou a continuidade
de projectos de intervenção, designadamente dos programas de respostas integradas.
o desinvestimentonesta área pode significarum retrocesso dos actuais resultados, e verificarse
o aumento do consumo de drogas. A degradação das condições socioeconómicas dos
portugueses, o aumento do desemprego, o aumento da precariedade, a diminuição nos
apoios sociais, levará ao aumento da pobreza, das desigualdades e exclusão social. Estas
políticas contribuem decisivamente para fenómenos de exclusão social e de criminalidade.
Não podemos esquecer as características dos utentes do IDT,a sua instabilidade e fragilidade
e as consequências que poderão advir de um insuficiente acompanhamento, ou interrupção
de tratamento.
o Governo, regozijando-se pelos resultados alcançados no combate à toxicodependência em
Portugal, mantém uma política de desinvestimento nesta área, pondo em causa as correctas
orientações políticas definidas, nas quais o PCPteve um papel preponderante. Corre-se o risco
de "falhanço" não por falta de uma estratégia correcta no combate à toxicodependência, mas
sim devido à falta de investimento do Governo.
Éessencial que o Governo reforce a capacidade de intervenção do IDT,dotando-o dos meios
humanos e financeiros necessárioSypara o cumprimento da sua missão e para alargar a sua
resposta no combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.2 da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais as consequências do sucessivo desinvestimento no combate à
toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool?
2. Quais os impactos do desinvestimento nas diversas áreas de intervenção:
prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e
reinserção?
3. Está prevista a redução do número de trabalhadores, mesmo dos que são
colocados com recurso a empresas de trabalho temporário? Quantos e quais os
impactos?
4. Quais os projectos que correm o risco de cessarem por falta de meios humanose
financeiros? Qual o seu âmbito de intervenção e quais os impactos na
comunidade?
5. O desinvestimento terá impactos ao nível do número de utentes em
acompanhamento e tratamento. Vai haver diminuição do número de utentes?
Quantos?
6. Que implicações tem o desinvestimento do Governo no IDT,designada mente ao
nível do seu funcionamento?
7. Face às características da intervenção do IDTe a necessidade de monitorizar a
evolução do fenómeno da toxicodependência e dos problemas ligados ao álcool,
os estudos e investigação assumem uma particular relevância. Também serão
afectados? Como?