Projecto de Resolução

Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa

Exposição de motivos

I

A apresentação anual do Programa de Estabilidade pelo Governo é um exercício que se insere na submissão ao Euro e às regras e imposições que lhe estão associadas, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Semestre Europeu. Trata-se, por via do chamado visto prévio da União Europeia, de um fator de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macroeconómicas e orçamentais que cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania.

A exigência da apresentação do Programa de Estabilidade é mais uma prova das limitações à soberania nacional impostas pela União Europeia e suas instituições cujo total desfasamento e confronto com aquilo que são as necessidades dos Estados e dos povos é visível todos os anos.

Os impactos da epidemia, agora da guerra e das sanções, que agravaram as condições de vida, evidenciam como os critérios e as opções que têm determinado o Programa de Estabilidade, designadamente em relação ao défice orçamental e à dívida pública, articulados com outras dimensões das políticas determinadas pela União Europeia, constituem um garrote ao desenvolvimento dos povos e um fator de aprofundamento das divergências entre os países da União Europeia. Deixam mais visível o quanto tem significado para o País a perda de soberania monetária e orçamental.

Ano após ano sucedem-se estes planos, marcados pelo colete de forças do défice e da dívida, com limitações e restrições ao investimento, aos serviços públicos, aos salários, às pensões, às empresas públicas, à produção nacional. Tudo em nome de uma dívida insustentável e de uma moeda única desfasada dos interesses nacionais. Opções que servem grandes potências como a Alemanha e os interesses dos monopólios, nacionais ou europeus, que se apropriam das empresas e sectores privatizados, que beneficiam de escandalosas vantagens fiscais, que recebem parte significativa dos Fundos Comunitários, que ganham milhões de euros com a especulação, que exploram uma força de trabalho cada vez mais desvalorizada.

A realidade já demonstrou que as receitas, critérios e opções que têm determinado as imposições associadas ao Euro e aos seus instrumentos, nomeadamente o Pacto de Estabilidade, e que em Portugal têm tido como seus executores PS, PSD e CDS, estão na origem do agravamento das injustiças sociais e das desigualdades na sociedade e no território, da degradação dos serviços públicos, da fragilização do aparelho produtivo, do aprofundamento da dependência externa e do aprofundamento da concentração monopolista. Olhando para a realidade nacional e as prioridades, algumas delas já afirmadas pelo próprio Governo, então a conclusão é óbvia: os critérios e opções do Pacto de Estabilidade são contrárias ao interesse nacional.

II

Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer nas decisões políticas e não a submissão à moeda única e a outras imposições da União Europeia.

O País enfrenta problemas e défices estruturais acumulados por décadas de política de direita executada por sucessivos governos PS, PSD e CDS. A situação económica e social degradou-se com o aumento do custo de vida, o crescimento das desigualdades e das injustiças sociais, o aumento da pobreza e da exploração, num contexto de défice produtivo e de enorme dependência externa do País.

Mais uma vez, o Programa de Estabilidade apresentado este ano pelo Governo não é mais do que um exercício para cumprir calendário e agradar a Bruxelas. O cenário macroeconómico apresentado não tem qualquer correspondência com a realidade, sobretudo num contexto de instabilidade e incerteza no plano internacional. O Governo prevê uma taxa de inflação de 2,9% em 2022 e de 4,2 no cenário adverso, previsões já ultrapassadas pela realidade. As projeções do Banco de Portugal apontam para uma inflação de 4% em 2022 – valor que o Governo já assume na proposta de OE para 2022 - que pode ir até 5,9%.

Pode-se desde já retirar uma ilação política – o Governo ignora o acelerado crescimento da taxa de inflação, para não assumir as responsabilidades que daí decorrem, em particular a emergência do aumento geral dos salários e das pensões. Na verdade, a recusa explícita do Governo em promover o aumento dos salários e das pensões de reforma, recuperando o poder de compra, face ao aumento especulativo de preços, na prática significa impor cortes nos salários e nas pensões a milhões de trabalhadores e pensionistas.

Portugal enfrenta neste momento um aumento especulativo dos preços destinados exclusivamente a aumentar o lucro dos grupos económicos, tal como aconteceu antes com a epidemia, agora a guerra e as sanções são aproveitadas com o pretexto para aquele objetivo. A situação exige uma firme e determinada intervenção no sentido do aumento dos salários e das pensões e do controlo e fixação de preços máximos de bens essenciais. E quando o Governo afirma que a resposta à inflação não pode ser o controlo e fixação de preços e o aumento dos salários e das pensões está a dizer que serão os trabalhadores e os reformados a pagar a crise com as suas condições de vida.

Por outro lado, o Governo continua a colocar a obsessão pela redução do défice, como eixo central da política orçamental, bem como da dívida pública. Num momento em que as condições de vida dos trabalhadores se agravam, em que muitas micro, pequenas e médias empresas (MPME) ainda nem recuperaram do impacto da epidemia, o eixo central da política orçamental deveria ser a valorização dos rendimentos, a defesa dos serviços públicos, a promoção do investimento, a aposta na produção nacional, a defesa das MPME perante a predação monopolista, preparando o País para enfrentar os seus défices estruturais.

A transformação da redução do défice das contas públicas e da dívida pública no principal objectivo das políticas do Governo são incompatíveis com a necessária dinamização da atividade económica e o apoio às MPME, a valorização dos salários e das pensões, bem como a recuperação do poder de compra, o reforço das prestações sociais e dos serviços públicos.

Não respondendo às necessidades imediatas de financiamento para acudir à situação económica e social, a União Europeia condiciona por via dos fundos comunitários e do PRR as opções de desenvolvimento, associada à imposição de políticas que atingem duramente os trabalhadores e os povos. É esse o caminho que o Governo segue de forma acrítica. Esquecendo que, nos últimos 20 anos, com a adoção das regras do Euro – bem presentes nos documentos agora apresentados – a dívida pública portuguesa disparou, a economia praticamente estagnou (com largos períodos de recessão), o investimento caiu, os serviços públicos degradaram-se, a precariedade, o desemprego e a exploração aumentaram. Insistir neste rumo corresponderá ao aprofundamento das políticas que fragilizaram e acentuaram a dependência do País.

III

Para o PCP, o único caminho para responder aos problemas urgentes do país e que abre uma perspetiva de desenvolvimento sustentado, capaz de resistir a ameaças e incertezas que se venham a colocar, é o reforço do investimento público dotando o país das infraestruturas de que necessita, é a dinamização do aparelho produtivo nacional, substituindo importações por produção nacional, é o reforço dos serviços públicos, particularmente o SNS, é a libertação do país do domínio dos grupos monopolistas e a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos.

É isso que se impõe fazer, mobilizando todos os recursos disponíveis para o aumento do investimento público, para a melhoria dos serviços públicos com mais trabalhadores e mais meios, para a defesa da produção nacional, para a elevação da proteção social em face da gravidade dos problemas sociais que se verificam, para a melhoria dos salários, reformas e pensões, para a dotação dos meios necessários ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública, para a resolução dos problemas na habitação, nos transportes públicos e nas infraestruturas, para o apoio à cultura, à ciência e à investigação.

Hoje, mais do que nunca, responder aos problemas do presente e preparar o país para o futuro reclama outras opções e outra política:

A opção pela valorização dos direitos e salários dos trabalhadores como condição e objetivo de desenvolvimento económico e social, pela elevação da proteção social, por melhores reformas e pensões.

A opção pelo controlo e fixação de preços máximos para os bens essenciais, nomeadamente nos combustíveis, na eletricidade, no gás, nos produtos alimentares.

A opção pela redução da dívida pública por via de um maior crescimento económico, articulada com a perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o investimento e serviços públicos.

A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações pela produção nacional, criando emprego, diminuindo a dependência e exposição externas, dinamizando o tecido económico, em particular as micro, pequenas e médias empresas.
A opção pelo reforço dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, dos transportes públicos, dos apoios sociais, da cultura, da promoção de oferta pública de habitação, da rede pública de creches e de outros equipamentos sociais (ex: lares) das estruturas para o desenvolvimento científico e tecnológico, e dos instrumentos para a coesão do território e para a defesa da floresta e do mundo rural.
A opção pela recuperação do controlo público das empresas e dos sectores estratégicos, os quais, em vez de instrumento de concentração e transferência de riqueza para fora do país, devem ser colocados ao serviço do desenvolvimento nacional.

Opções que colocam a necessidade de abrir as portas a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com as amarras e condicionamentos que impedem o desenvolvimento do país.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve:

1- Recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento do país daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários para responder, aos problemas imediatos, às necessidades de valorização dos salários e pensões, do controlo e fixação de preços máximos para os bens essenciais, o reforço do Serviço Nacional de Saúde, a garantia do direito à habitação.

2- Afirmar a necessidade de uma política alternativa que enfrente os graves problemas nacionais, recomendando ao Governo que assuma medidas imediatas na resposta às necessidades económicas e sociais do povo e do País, nomeadamente que:

a) assegure a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários, o combate à precariedade, a redução do horário de trabalho e o combate à sua desregulação, a concretização do objetivo do pleno emprego, como elementos centrais da dinamização do mercado interno – do qual vivem a esmagadora maioria das MPME – e do desenvolvimento nacional;

b) dinamize a produção nacional, substituindo importações em bens estratégicos, como alimentos, medicamentos e equipamentos médicos, meios de transporte ou energia;

c) fixe níveis de investimento público acima dos 5% do PIB (sem o qual não haverá crescimento económico duradouro acima dos 3%) e responda a atrasos no plano das infraestruturas e equipamentos: do novo aeroporto à rede ferroviária, dos cuidados primários de saúde aos hospitais, do suporte à atividade produtiva à energia e às comunicações, da rede pública de creches aos equipamentos e apoio aos idosos (articuladas com a realidade das estruturas sociais já existente), do incremento do transporte público à habitação ou à garantia da proteção ambiental;

d) valorize os serviços públicos, apostando na sua modernização e capacidade de resposta, assegurando que a digitalização é acompanhada do reforço de trabalhadores necessários para a qualificação da prestação dos serviços públicos;

e) que assegure o controlo público das empresas e sectores estratégicos, partindo do fortalecimento das atuais empresas públicas, recuperando o controlo público de outras que foram privatizadas – da banca às telecomunicações, à energia ou aos transportes;

f) valorize a Escola Pública e invista no desenvolvimento científico e tecnológico;

g) que assegure o direito à criação e fruição culturais e à prática desportiva e que aponte a sua democratização como elemento central para o bem-estar do povo, com um forte investimento na recuperação das estruturas, entidades, coletividades e empresas afetadas pelos impactos da epidemia.

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