Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

(proposta de lei n.º 211/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP chama a Plenário as propostas apresentadas em sede de discussão na especialidade em que o PCP propõe a eliminação dos aumentos dos descontos para a ADSE, para a SAD e para a ADM.
Estes aumentos dos descontos são um novo assalto aos rendimentos dos trabalhadores e reformados da Administração Pública num quadro em que estes já perderam mais de 30% dos seus rendimentos.
O Governo PSD/CDS, desde o início das suas funções, aumentou estes descontos para a ADSE, a SAD e a ADM em 133%, provocando um grande rombo no orçamento familiar dos trabalhadores.
Assim, PSD e CDS-PP utilizam a ADSE, a SAD e a ADM como um instrumento para cortar salários e reformas. Mas, mais: o Governo transforma uma contribuição num imposto, uma vez que se, por um lado, aumentam as contribuições, por outro, desviam 50% das contribuições das entidades públicas para os cofres do Estado.
E nem aquele que é o reconhecimento, por parte da maioria PSD/CDS-PP, da existência do problema e da tentativa manca de o resolver em sede de discussão na especialidade com a proposta que apresentaram resolve o problema da inconstitucionalidade que o PCP aqui denuncia.
O PCP propõe a eliminação destas transferências para os cofres do Estado de contribuições que são da ADSE, da SAD e da ADM.
Por fim, com esta proposta de lei, fica provado que o que o Governo quer fazer e aquilo que o Governo diz sobre o facto de a troica ir sair, de as coisas estarem melhores, de que não haverá novos cortes, tudo não passa de uma gigantesca mentira e não corresponde à verdade.
Aqui está um novo corte, um novo assalto aos salários e às reformas. Prova-se, assim, que a troica não saiu nem vai sair do País enquanto este Governo de desgraça nacional não for derrotado.