Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS
(projecto de lei n.º 562/XI/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro,
Gostaria de começar por abordar a sua intervenção, dizendo que o Sr. Deputado fala da agenda neoliberal do PSD, e fala bem. Fala da crise política que podemos enfrentar no futuro e ataca o PSD relativamente às suas prioridades políticas, e a pergunta que lhe quero deixar, Sr. Deputado, é esta: como é que o PS deixou os idosos na situação em que deixou, com o acordo, a cumplicidade e as opções políticas que fez de braço dado com o PSD? Repito, como é que o PS deixou este sector da nossa sociedade nesta situação?!
É ou não verdade, Sr. Deputado, que o PS, juntamente com o PSD, congelou as pensões em 2011? O Sr. Deputado sabe o impacto que isto vai ter sobre a população idosa?
É ou não verdade que o PEC 4, numa primeira versão, previa o congelamento das pensões e na segunda versão fala de uma «actualização moderada» das pensões? Isto quer ou não dizer que os reformados vão efectivamente perder poder de compra, Sr. Deputado?
Como é que vão ficar os reformados, Sr. Deputado?
Foi o PS que aumentou os impostos para os reformados!
É ou não verdade que o custo de vida para os reformados aumentou de forma significativa por culpa do PS e do PSD?
É ou não verdade que o PS aumentou a idade da reforma dos trabalhadores da Administração Pública?
É ou não verdade que o PS do passado introduziu um factor de sustentabilidade que mais não é do que um factor de redução das pensões e que hoje temos um gravíssimo problema de reformas baixas no nosso país?
É ou não verdade que o PS, com o PSD, atacou a comparticipação dos remédios dos idosos?
Portanto, Sr. Deputado, temos hoje um cenário onde mais de 85% dos reformados recebem menos do que o salário mínimo nacional, em que mais de 1,1 milhões de reformados têm uma reforma até 419 €.
Sr. Deputado, não ataque o PSD, porque foi de braço dado com o PSD que PS concretizou estas medidas!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os reformados, os pensionistas, foram, ao longo dos últimos anos, um dos grupos mais penalizados pela política de direita, seja ela executada pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS-PP.
Depois de uma vida de trabalho a grande maioria dos reformados vive ou, melhor, sobrevive com uma pensão de miséria. A injusta distribuição de riqueza, os salários baixos da maioria dos trabalhadores têm como consequência uma baixa reforma.
Em vez de aumentarem os salários e as pensões, PS, PSD e CDS-PP persistem em manter as injustiças.
Hoje discutimos um projecto de lei do CDS que prevê a actualização das reformas pelo valor da inflação. É um passo claramente insuficiente!
É verdade que o Orçamento do Estado de 2011, do Governo do PS, mas acordado com o PSD, já impõe o congelamento das pensões. Agora, o PEC 4, ontem rejeitado, pretendia, numa primeira versão, congelar e, numa segunda versão, actualizar moderadamente as pensões mais baixas e isto quer dizer que os reformados iriam perder, se isso se concretizasse, poder de compra nos próximos anos.
Nós dissemos que esta foi uma das boas razões pelas quais o PCP lutou e votou contra este PEC 4 e é, precisamente, por este motivo que lutamos contra o congelamento das pensões!
Mas importa denunciar que o CDS-PP nada diz quanto ao corte nas outras pensões e isso, ou seja, o corte das outras pensões, implica um ataque sério ao sistema público de segurança social. Mas quanto a isso, repito, o CDS-PP nada diz!
Importa dizer que o CDS pretende financiar esta actualização das pensões mais baixas com um novo ataque aos serviços públicos.
Bem podem disfarçar, bem podem ir buscar receitas, que podem ser traduzidas em ganhos para a administração pública, porque na verdade o que está por detrás é um novo ataque à administração pública.
Assim, importa aqui dizer uma coisa muito clara: para o PCP, os idosos precisam de serviços públicos eficazes e com capacidade de resposta, porque isso é fundamental para aumentar a justiça social no nosso País.
Quanto ao valor das pensões importa referir que a pensão mínima é de 246 €, a pensão social é de 189 € e a pensão rural é de 227 €. Hoje, mais de 85% dos reformados recebem menos do que o salário mínimo nacional. Em 2009, mais de 24 000 pessoas recebiam uma reforma até 106 €, mais de 184 000 pessoas recebiam uma reforma entre os 106 e os 246 € e mais de 1,1 milhões de pessoas recebiam uma reforma entre os 246 e os 419 €.
Srs. Deputados, não se vive com estas pensões; sobrevive-se, e mal! Por isso, não basta aumentar as pensões de acordo com a inflação!
Para o PCP é urgente e necessário um reforço, uma valorização e um aumento das pensões, nomeadamente das pensões mais baixas, para dar condições mínimas para uma vida digna aos idosos, que bem a merecem.
Importa lembrar que, entre Fevereiro de 2010 e Fevereiro de 2011, a inflação aumentou 3,5%, pelo que é inaceitável o que o PS e o PSD propõem, porque, objectivamente, isso representa uma diminuição das reformas!
Mas o PS, de braço dado com o PSD, e, às vezes, com o CDS-PP,
aprovou outras medidas injustas para os idosos, nomeadamente: o aumento dos impostos, o aumento do custo de vida, o aumento da idade da reforma, a diminuição das reformas por via do factor de sustentabilidade, a menor comparticipação no preço dos medicamentos…
Bom, todas estas medidas foram propostas e contra todas elas e contra todos estes retrocessos o PCP lutou e irá continuar a lutar, e a apresentar alternativas.
Na verdade, apresentámos, por diversas vezes, propostas no sentido de uma actualização extraordinária das pensões mínimas: mais 25 €. Mas como é que foi a votação aqui, nesta Assembleia da República? O PS votou contra, o PSD absteve-se e o CDS-PP absteve-se. Sim, PS, PSD e CDS-PP foram cúmplices pela manutenção inaceitável das baixas pensões!!
E não foi só uma vez; foram duas, três, quatro vezes que, em sucessivos orçamentos, em iniciativas legislativas, o PCP propôs esse aumento extraordinário e estes partidos — PS,
PSD e CDS — foram insensíveis a estas propostas!!
Apresentámos também um projecto de resolução que garantia o reforço dos direitos das pessoas idosas, um projecto de lei que alterava o indexante dos apoios sociais — precisamente o decreto-lei que hoje estamos a discutir — e que determinava novas regras de actualização,
mas o PS votou contra, o PSD absteve-se e o CDS também se absteve.
Apresentámos um projecto de lei que alterava o complemento solidário para idosos, tornando-o mais justo e mais fácil, mas também esse foi rejeitado; apresentámos um outro projecto de lei que revogava o factor de sustentabilidade, que penalizava e diminuía as pensões dos
reformados, mas, mais uma vez, o PS votou contra, com a cumplicidade, mais uma vez, do PSD e do CDS; apresentámos, ainda, um projecto de lei que protegia as longas carreiras contributivas, garantindo o direito a uma reforma sem penalização, mas todas estas iniciativas foram rejeitadas pelos mesmos do costume.
E não apresentámos só propostas relativas a estas matérias; apresentámo-las também sobre o
financiamento da segurança social, nomeadamente através da diversificação das fontes de financiamento, da actualização do modelo das contribuições, mas todas estas iniciativas foram, igualmente, rejeitadas.
Importa, aqui, lembrar que, relativamente à comparticipação dos medicamentos, também o PCP
apresentou propostas que, objectivamente, contaram com o voto contra do PS, do PSD e do CDS-PP, que impediram a aprovação destas justas iniciativas.
O povo, as pessoas que vivem do seu salário e das reformas vão, mais cedo do que tarde, ser chamadas a votar e de duas uma: ou votam nos mesmos do costume — PS, PSD e CDS-PP, para deixar tudo na mesma ou pior — ou votam numa alternativa.
O PCP responde, afirma e prova que é possível uma vida melhor!