Foi votada a proposta do Parlamento Europeu (PE) para o Orçamento da UE para 2020, a qual fia o nível de dotações de autorização em 170.971.519.973 euros e o nível de dotações de pagamento em 159.146.168.195 euros, ou seja, respectivamente 1,01% do RNB (+0,03 p.p. do acordado no Quadro Financeiro Plurianual) e 0,94% do RNB (-0,29 p.p. do acordado no Quadro Financeiro Plurianual).
Esta proposta fica muito aquém da resposta necessária, sendo particularmente insuficiente nas áreas da coesão económica, social e territorial e, em geral, no apoio aos sectores produtivos (agricultura, pescas, desenvolvimento e modernização industrial), particularmente nos países, como Portugal, confrontados com maiores desequilíbrios e défices produtivos, assim como no domínio da protecção da natureza, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Sendo este orçamento determinado, em grande medida, pela exiguidade de recursos financeiros previstos no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, ainda que no domínio das dotações de pagamentos se situe abaixo do tecto permitido pelo QFP, ele é também inseparável de uma manifesta falta de vontade política para fazer uso de todos os instrumentos disponíveis para mobilizar recursos adicionais para as áreas anteriormente referidas.
Os deputados do PCP no PE consideram inaceitável que a proposta agora aprovada pelo Parlamento Europeu não mobilize todo os meios financeiros disponíveis para a rubrica “Crescimento sustentável: recursos naturais”. Situação preocupante, dado que neste último ano do QFP 2014-2020 se espera um aumento dos pedidos de pagamentos. Os deputados do PCP no PE defendem, por isso, que o Governo português se bata, à mesa das negociações no Conselho, para corrigir esta situação.
Os deputados do PCP no PE salientam que a complexidade dos procedimentos de gestão dos projectos tem sido um importante obstáculo, no plano nacional, a uma melhor absorção dos fundos da UE. Nesse sentido, lamentam que a proposta do Parlamento Europeu não tenha ido mais longe ao nível do financiamento destinado à assistência técnica.
Os deputados do PCP no PE lamentam que os grupos políticos PPE e S&D, do qual fazem parte os deputados de PSD, CDS e PS, tenham obstaculizado a aprovação de alterações que reforçavam importantes rubricas orçamentais na área da coesão.Além disso, os deputados do PCP no PE consideram inadmissível que o orçamento da UE, privando áreas como a coesão de mais recursos financeiros, continue a financiar a implementação de políticas neoliberais, tanto dentro como fora da UE, ou a desestabilização política de determinadas regiões do globo, o intervencionismo externo e o militarismo.
Apesar da avaliação globalmente crítica quanto aos montantes e prioridades do Orçamento da UE para 2020, foram aprovadas diversas propostas específicas da autoria dos deputados do PCP no PE que merecem ser valorizadas e das quais destacamos as seguintes:
• Um projecto-piloto visando a criação de um Observatório Europeu de Resiliência e Adaptação à Seca;
• O reforço da dotação prevista para a rubrica orçamental dedicada ao aumento da resistência da UE às alterações climáticas;
• Um projecto-piloto que pretende estudar o papel do salário mínimo no estabelecimento da Garantia Laboral Universal;
• O reforço da dotação prevista para o eixo PROGRESS do Programa da UE para o Emprego e Inovação Social (EaSI);
• O reforço da dotação prevista para a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho.
Propostas do PCP
Os deputados do PCP no PE defendem que o orçamento da UE deve contribuir de forma inequívoca para a luta contra as desigualdades e assimetrias entre e dentro dos Estados-membros, o apoio aos sectores produtivos (nomeadamente dos países com défices de produção persistentes), a promoção do trabalho com direitos e de salários dignos, a melhoria dos serviços públicos, o aumento do investimento público, a protecção da natureza, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, a paz e a solidariedade entre povos.
Foi nesse sentido que apresentaram em plenário perto de uma centena de alterações ao orçamento, que, a serem aprovadas, teriam contribuído para assegurar recursos acrescidos para a coesão económica, social e territorial, em benefício de países como Portugal. Os deputados do PCP no PE destacam as seguintes alterações por si propostas:
• Reimplementação do programa POSEI pescas e criação do POSEI transportes, com vista a dar respostas aos problemas específicos das regiões ultraperiféricas, como os Açores e a Madeira;
• Aumento da dotação orçamental prevista para a Iniciativa Emprego dos Jovens para dois mil milhões de euros;
• Reforço financeiro da rubrica “Análise e estudos sobre a situação social, a demografa e a família”;
• Reforço dos meios financeiros para a assistência técnica no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;
• Criação de um novo programa de defesa dos sectores produtivos e do emprego dos países com défices produtivos e demográficos crónicos;
• Reforço das despesas com a interpretação e tradução, de modo a garantir e a promover o multilinguismo nas instituições da UE.
Os deputados do PCP no PE destacam ainda os seguintes projectos-piloto/acções preparatórias por si propostos:
• Impacto das alterações climáticas na qualidade da água;
• Restauração ecológica e produtiva de áreas afectadas por incêndios florestais;
• Estudo acerca do uso de solos europeus, direitos de acesso aos solos pelos pequenos agricultores;
• Incentivo à fiação da população nas áreas rurais - combate à desertificação; Estudo "Transporte público sem tarifas - Impactos e replicabilidade";
• Criação do Observatório Europeu para a saúde e segurança na aviação comercial;
• Acesso aos medicamentos inovadores;
• Criação do Programa AllactarEU - programa da UE para a promoção e defesa da amamentação e do aleitamento materno;
• Criação do Observatório Europeu para a saúde materno-infantil;
• Prevenção primária por pares do uso das drogas e das doenças sexualmente transmissíveis.
Para os deputados do PCP no Parlamento Europeu, este orçamento não contribui para a efectivação de uma função redistributiva do orçamento – o que seria necessário, perante um processo de integração cada vez mais assimétrico – nem tão pouco promove a solidariedade contributiva no seio da UE. Além disso, este orçamento confirma as grandes linhas de orientação estratégica do processo de integração capitalista europeu, a sua natureza neoliberal, militarista e federalista, que não serve os interesses dos trabalhadores, do povo e de Portugal.
