Decorreu hoje na Casa Europeia no edifício Jean Monet em Lisboa, uma audição promovida pelos deputados João Pimenta Lopes e Miguel Viegas, deputados do PCP no Parlamento Europeu, sobre políticas de rendimento mínimo para combater a pobreza. Esta iniciativa decorre de um relatório do Parlamento Europeu sobre o tema onde estão envolvidos ambos os deputados, respectivamente na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Este relatório decorre de uma situação de alarme social visível em maior ou menor grau por toda a Europa onde as feridas provocadas pela crise económica e financeira de 2008 ainda estão muito longe de estar saradas. Como é reconhecido pela generalidade das organizações internacionais, tivemos em toda a Europa um crescimento significativo do desemprego, da desigualdade e de todos os indicadores de pobreza. Esta situação decorreu num quadro de forte restrição orçamental, com cortes nas despesas sociais que, no quadro das ditas políticas de austeridade, vieram agravar ainda mais a situação social de milhares de trabalhadores e outras camadas mais vulneráveis da sociedade.
Perante este cenário, o reforço de políticas que procurem elevar os rendimentos das famílias e dos trabalhadores e reduzir as grandes desigualdades sociais e económicas representa um imperativo. As políticas de rendimento mínimo representam uma ferramenta já usada na maioria dos países com efeitos importantes na redução dos níveis de pobreza. Apesar de várias tentativas visando a sua desvalorização, procurando criar um estigma à sua volta e deturpar os seus conteúdos, as políticas de rendimento tão mínimo persistem, muito embora careçam de um significativo reforço na sua orçamentação e no seu âmbito.
As políticas de rendimento mínimo assentam na necessidade de estabelecer um nível mínimo de rendimento abaixo do qual não é possível viver com dignidade. Dirigem-se por isso a toda a população.
Deve abranger trabalhadores cujo salários não chegam para dar resposta às necessidades dos agregados familiares. Dirigem-se aos desempregados, designadamente aqueles que não recebem qualquer prestação, e dirigem-se igualmente a outras camadas mais vulneráveis da sociedade que ficaram por qualquer motivo fora do mercado de trabalho.
O rendimento mínimo deve representar um instrumento de caráter provisório destinado a corrigir situações de injustiça decorrentes de políticas económicas,sociais e laborais que estão na origem dos problemas sociais. Neste sentido, este tipo de políticas não pode ser visto como um elemento estruturante destinado a substituir uma política de rendimento e de distribuição da riqueza que só pode ser encontrada no quadro de uma política de valorização do trabalho, dos salários e dos trabalhadores.
Outro aspecto fundamental é a necessidade de fazer acompanhar esta prestação de um conjunto de instrumentos de inclusão que permitam trabalhar as causas mais profundas que estão na origem deste recurso. Nesta medida as políticas de rendimento mínimo afastam-se claramente de uma outra medida chamada de rendimento universal , que pretende fundir um conjunto de prestações numa única, de carácter meramente assistencialista, e que iliba o Estado de qualquer responsabilidade no domínio das políticas sociais.
Participaram nesta audição um vasto conjunto de instituições e associações com intervenção no combate à pobreza e à exclusão, assim como organizações representativas dos trabalhadores. Como foi lembrado as políticas de rendimento mínimo representam uma recomendação da UE. Um relatório semelhante da ex-deputada do PCP, Ilda Figueiredo, foi aprovado no anterior mandato, sublinhando a sua importância. O estabelecimento de um nível mínimo na ordem dos 60% do rendimento mediano (usado pelo Eurostat como limiar da pobreza) deve constituir um valor indicativo a ser adaptado por cada Estado Membro em função da realidade social e económica. Em suma, as políticas de rendimento mínimo representam um paliativo necessário que se impõe face à actual situação. Contudo, não devem representar um factor de desmobilização face à necessidade de continuar a pugnar pela dignificação do trabalho, com direitos e salários justos e por políticas que apontem para o desenvolvimento e o progresso social.