Chegou o Grupo Parlamentar do PCP informação sobre a denúncia do Acordo de Empresa na RTP levada a cabo pela Administração da empresa pública de Rádio e Televisão (RTP). Ainda de acordo com as informações recolhidas, a comunicação da denúncia foi endereçada aos sindicatos por correio eletrónico no final do dia 15 de fevereiro do corrente ano e tem como objetivo a revisão da totalidadedo Acordo de Empresa.
A contratação coletiva é um meio através do qual se impede a imposição unilateral da vontade da entidade patronal nas relações de trabalho, contém regulação e regulamentação do horário de trabalho e sua organização, do trabalho noturno, dos salários e diuturnidades, das categorias
profissionais, das férias, dos conteúdos funcionais, da definição do local de trabalho e muitos outros aspetos das relações de trabalho, por tudo isto constitui uma ferramenta fundamental para a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Esta atitude da Administração da RTP só pode ser entendida como um ataque desta administração ao serviço público de rádio e televisão e, fundamentalmente, aos seus trabalhadores visando deste modo retirar direitos adquiridos e fragilizar as relações de trabalho.
A denúncia de qualquer contrato de empresa é sempre gravosa mas ganha contornos mais gravosos quando ocorrem no seio da administração pública e só pode ser entendida no ataque que o Governo tem levado a cabo contra os funcionários públicos e contra os serviços públicos,que tem vindo a destruir e delapidar serviços e potenciar as condições para a desproteção generalizada dos trabalhadores e dos funcionários públicos em particular.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, enquanto responsável pela tutela da RTP, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Teve o Governo conhecimento prévio da decisão da administração da RTP de denunciar o Acordo de Empresa?
2. Esta decisão da administração da RTP corresponde a uma orientação do Governo?
3. Qual a justificação dada pela Administração da RTP para denunciar o Acordo de Empresa?
4. Que atitude tenciona o Governo tomar perante esta decisão?