Tomámos conhecimento da demissão da Administração da CP Carga hoje noticiada na comunicação social. Trata-se de uma decisão gravíssima do Governo, levada a cabo pela Administração da CP: esta demissão surge como a resposta do Governo a uma proposta que lhe foi submetida pela administração da CP Carga, proposta essa que, negociada com uma estrutura sindical, ia no sentido de fazer cumprir o Acordo de Empresa livremente assinado entre as partes, e cuja violação estava a motivar a justa luta dos trabalhadores da CP Carga.
É inaceitável que o Governo pretenda apresentar-se, como transparece de algumas posições hoje publicadas, como estando supostamente a impor às Administrações o “cumprimento da lei”, já que neste preciso momento a generalidade das Administrações do Sector Empresarial do Estado estão a violar a lei por ordem do Governo:
Estão a violar o Código do Trabalho, ao negar às Comissões de Trabalhadores a informação e participação nos processos de reestruturação em curso; estão a violar os Acordos de Empresa que livremente assinaram; estão a violentar a Constituição sempre que, em cumprimento das normas ilegais do OE2011, reduzem os salários dos seus trabalhadores, (como o fez a Administração da CP Carga em Janeiro); estão a violar a lei sempre que, como o fez recentemente a REFER e a CP, face às greves decretadas pelos trabalhadores, incorrem em manobras ilegais e atentatórias do direito à greve.
Fica assim claro que o que o Governo penaliza não é a violação da lei, não é a promoção do confronto com os trabalhadores. O que é penalizado é a negociação com os sindicatos, é o respeito pela lei. Da parte do Governo esta é mais uma prova do caminho que escolheu: o confronto com os trabalhadores, a conciliação com o grande capital que está a destruir o país.
Não se pode ignorar que estes factos ocorrem num quadro em que se avoluma e intensifica a luta dos trabalhadores da CP Carga, que ainda a 10 de Fevereiro realizaram uma grandiosa jornada de luta com uma adesão perto dos 100%. Uma luta actualmente com acrescidas razões para prosseguir, contra o roubo nos salários, em defesa da contratação colectiva, contra a privatização da CP Carga.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Confirma o Governo que a demissão da Administração da CP Carga, por si determinada, foi motivada pelo facto de esta Administração ter negociado com estruturas sindicais, e ter-se proposto a cumprir o acordado na contratação colectiva e no Acordo de Empresa?
2. Como pode o Governo compaginar o seu discurso habitual de valorização da negociação em matéria laboral, e o respeito pela contratação colectiva e da legislação laboral a que está obrigado, com esta sua atitude de confrontação, imposição e arbitrariedade, agora demonstrada com esta ordem de demissão da Administração da CP Carga?
