Antes de mais, uma referência que enquadre este debate:
A reclassificação das "zonas desfavorecidas" proposta em 2005, ao excluir os critérios socioeconómicos, prejudica algumas das regiões mais pobres da União Europeia. A pequena e média agricultura e a agricultura familiar são evidentemente mais atingidas.
A Comissão Europeia insiste, por diversas formas, em negar-lhes o papel que é preciso que tenham no futuro da agricultura na Europa.
Subverteu-se o conceito de zona desfavorecida. A actual definição ignora toda uma dimensão - para além da biofísica - que não pode ser ignorada - a dimensão socioeconómica - sob pena de se agravarem ainda mais as desigualdades e injustiças existentes na distribuição das verbas da PAC, entre países e entre produtores.
Por este motivo, seria pertinente não apenas manter os critérios socioeconómicos antes existentes mas sim completá-los com a inclusão de novos critérios, como sejam: as Unidades de Dimensão Económica por hectar, o PIB per capita, o rendimento por Unidade de Trabalho Familiar, indicadores de desertificação e êxodo rural, entre outros.
Quanto aos critérios biofísicos:
Face às divergências no Conselho, a Comissão atribuiu a um painel de peritos a tarefa de definir estes critérios.
Mas esqueceu-se de incluir nesse painel, como se exigia, representantes dos diversos Estados-Membros.
Como reconheceu numa pergunta que lhe dirigi em 2010, nenhum perito nem nenhuma instituição portuguesa foram incluídos neste painel, o mesmo sucedendo com a esmagadora maioria dos Estados-Membros.
Os perigos são evidentes: perante a diversidade de situações existentes, a complexidade da tarefa de definir critérios uniformes pode resultar na desadequação dos critérios a realidades específicas, em mais injustiças, sendo tidas em conta algumas realidades específicas - assim beneficiadas - mas não outras - assim prejudicadas.
Há nesta reforma da PAC uma questão essencial que permanece sem resposta: a necessidade de garantir uma distribuição justa das verbas da PAC, que garanta a cada país o seu direito a produzir e à sua soberania alimentar.
