Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade (1324c)

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade (1324c)
  • Assembleia da República
  • OE2023