Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, pelo Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP saúda o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer, uma vez mais, à Assembleia da República as preocupações com o bem-estar dos banhistas portugueses e daqueles que nos visitam e frequentam as praias portuguesas.
Ao contrário do que disse aqui o PSD, para o PCP todas as alturas são boas para melhorar e discutir como melhorar a segurança dos portugueses.
Na verdade, o direito a essa segurança e a assistência em caso de doença súbita deve acompanhar os cidadãos em todo o território para assegurar uma real e despreocupada fruição das riquezas naturais e paisagísticas, o que deve ser ainda mais tido em conta quando nos referimos a espaços naturais de elevado grau de utilização sobre os quais o Estado e as suas estruturas devem assumir particulares responsabilidades.
A forma como os sucessivos governos têm vindo a gerir essa sua responsabilidade deixa, porém, muito a desejar, tendo em conta que a realidade demonstra que a qualidade dos serviços e da vigilância nas praias tem vindo a degradar-se, também por força, como já foi referido, dos malabarismos legislativos que governos do PS e do PSD fizeram na sequência da aprovação de leis na Assembleia da República.
Na verdade, o Estado não tem assegurado como deve essa responsabilidade; antes, a tem passado para entidades privadas, nomeadamente para os concessionários das praias. A contratação dos nadadores salvadores é feita precisamente por essas entidades, com a obrigatoriedade exclusiva para o período oficial da época balnear.
Ora, além de ser muito mais complexa a garantia da qualidade do serviço e do respeito pelos direitos laborais dos nadadores-salvadores num quadro de contratação pela concessionária das praias — o que faz com que muitas vezes se possa observar nadadores-salvadores como funcionários para todos os serviços do concessionário (toldos, cadeiras de praias, espreguiçadeiras, guarda-sóis e recolha do dinheiro dos banhistas) —, isso também significa que o Estado se desresponsabiliza gradualmente e que assim se retira da vigilância da costa e das praias, tendência que já se tem vindo a verificar.
Além disso, é cada vez mais evidente a insuficiência da duração da actual época balnear. Este projecto de lei que agora Os Verdes nos propõem também prevê esse alargamento para um período que decorre entre 1 de Abril a 30 de Setembro. Apoiamos também essa proposta, já que ela se limita a consubstanciar na lei aquela que já vem sendo uma prática regula, à qual o Estado também deve dar a devida resposta.
A importância económica para o País, social e cultural para as diversas comunidades das praias é muito significativa, particularmente se tivermos em conta o relevo da actividade turística de hotelaria e restauração ou da actividade desportiva associada às praias.
Como tal, e para que seja possível usufruir dessa riqueza natural do País, com o direito à segurança e ao bem-estar que deve assistir a todos os cidadãos, são necessárias medidas como aquelas que agora nos são propostas.
Não podemos deixar de referir o projecto de resolução do PS, que deu entrada a uma noite do debate. Esta prática, que o PS vem reiterando, de apresentar projectos de resolução vagos e suficientemente vazios à última hora tem apenas a intenção de justificar a rejeição das restantes iniciativas presentes para que tudo fique na mesma, limitando-se a fazer algumas recomendações ao Governo que, como sabemos, acabam por não produzir qualquer espécie de efeito.
Não contará, pois, com o apoio do PCP nessa estratégia de bloqueio à actividade legislativa da Assembleia — esperemos que não seja esse o caso! — para que possamos vir a discutir, na especialidade, os projectos de lei, tendo em conta que o projecto de resolução do PS é tão vago que não pode ser discutido na especialidade, que visa, precisamente, justificar a rejeição das restantes iniciativas. Esperemos que assim não seja!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção