Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Defesa e recuperação dos Serviços Públicos e Funções Sociais do Estado

No âmbito da acção nacional do PCP «A Força do Povo, por um Portugal com futuro – uma política patriótica e de esquerda», que arrancou no passado mês de Setembro, damos agora início à abordagem da temática «Defesa e recuperação dos Serviços Públicos e Funções Sociais do Estado».

Foi com a Revolução de Abril que, no nosso país, as funções sociais desempenhadas pelo Estado conheceram um avanço extraordinário, através do controlo dos sectores fundamentais da economia - a banca, os seguros, a energia, os serviços de água, os transportes e as comunicações, as principais indústrias como o fabrico de cimento, adubos e a siderurgia ficaram sob a responsabilidade do Estado. Igualmente, e pela primeira vez na história do País, foram reconhecidos ao povo português e consagrados na Constituição da República Portuguesa: o direito universal à saúde gratuita, através da criação do SNS; o direito de todos os portugueses a uma Segurança Social que os apoiasse nomeadamente na doença, no desemprego, na velhice e na invalidez com a criação de um sistema público e universal de segurança social, e o direito à educação para todos, independentemente das condições sociais e económicas de cada um.

Com a assinatura do Pacto de Agressão, a ofensiva contra as funções sociais do Estado e os serviços públicos - na Saúde, na Educação, na Segurança Social, nos Transportes, no sector das Telecomunicações, não só acelerou, como entrou numa fase de maior agressividade, pondo em causa não apenas importantes direitos laborais conquistados com muita luta pelos trabalhadores da Administração Pública e das empresas públicas, mas também direitos sociais civilizacionais, a coesão e o desenvolvimento económico e social do País. O encerramento de tribunais, de repartições de finanças, de direcções regionais da agricultura, notários e registos, bem como de outros serviços prestados pela Administração Pública Central, para além do facto de obrigar as populações, em muitas situações, a percorrerem distâncias muito significativas com elevados custos de transporte, constitui uma das principais causas do processo de desertificação do interior do País.

Décadas de política de direita, protagonizadas por PS, PSD e CDS, que acentuaram desigualdades entre os portugueses, desguarnecendo o apoio às camadas mais desfavorecidas. A degradação de serviços públicos essenciais, a sua progressiva elitização e o crescente condicionamento económico no seu acesso retiram a vastas camadas da população a possibilidade de concretizarem em igualdade direitos essenciais previstos na Constituição. Impõe-se assim uma política de revalorização e democratização na política de saúde e educação, incluindo o ensino superior, de reforço e alargamento da acção da segurança social, de desenvolvimento do sistema científico e tecnológico e de garantia do direito à habitação, à mobilidade e a uma rede de proximidade nos serviços públicos essenciais.

Sobre esta temática, a par de um conjunto de acções que se irão realizar, destacamos a inclusão de um suplemento na próxima edição do Jornal «Avante!» e a realização do Debate - «Defender e afirmar o direito aos Serviços Públicos e às Funções Sociais do Estado», que terá lugar no próximo dia 3 de Dezembro, pelas 18h00, no Palácio D. Manuel, em Évora, com a participação de Jorge Pires, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP.

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