Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Audição Pública “Defesa e recuperação dos serviços públicos e funções sociais do Estado”

Defesa e recuperação dos serviços públicos e funções sociais do Estado

Defesa e recuperação dos serviços públicos e funções sociais do Estado

A audição que aqui estamos a realizar, cujo tema é a “Defesa e recuperação dos serviços públicos e funções sociais do Estado”, insere-se na acção nacional que o Partido Comunista Português está a realizar com o lema «A força do Povo, por um Portugal com futuro – uma política patriótica e de esquerda», cujo objectivo é identificar os eixos, os objectivos e as prioridades nucleares de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, tão mais urgente quanto mais o País está a ser conduzido para o abismo económico e social.

Uma acção nacional que afirma com confiança que reside no povo a soberania de decisão, que com a força do povo, a sua luta e intervenção mas também as suas opções e escolhas é possível romper com décadas de política de direita, e abrir caminho a uma política vinculada aos valores de Abril, construída para que mais portugueses se revejam na imperiosa necessidade daqueles que são os vectores essenciais de uma política patriótica e de esquerda.

As vossas opiniões, enquanto activistas que exercem a sua actividade profissional nas empresas que prestam serviço público e nos vários sectores da Administração Pública Central e Local, bem como aqueles que nas comissões de utentes organizam e mobilizam para a luta as populações na defesa dos direitos que estão a ser postos em causa, são um importante contributo para a construção da política alternativa, a política patriótica e de esquerda que propomos ao povo português.

As funções sociais desempenhadas pelo Estado, na forma que hoje conhecemos, começaram a ganhar maior importância na Europa, principalmente a seguir à segunda Guerra Mundial, como resultado da luta dos trabalhadores e dos povos pela melhoria das suas condições de vida e trabalho, e da nova correlação de forças saída da segunda Guerra Mundial.

Em Portugal é com a Revolução de Abril, que a democracia na sua dimensão económica, social e política, conheceu um avanço extraordinário, consequência do derrube de um regime com 48 anos de repressão de liberdades e defesa dos interesses de muito poucos.

O Estado chamou a si, através das nacionalizações, o controlo dos sectores fundamentais da economia, com vista à concretização de uma política de acordo com os interesses nacionais, libertando-se desta forma da exploração e sabotagem desencadeada pelos grupos monopolistas, que haviam sido a base económica e social do regime fascista.

A banca, os seguros, a energia, os serviços de água, os transportes e as comunicações, as principais indústrias como o fabrico de cimento, adubos, a siderurgia ficaram sob a responsabilidade do Estado.

Surge desta forma um forte e produtivo sector público que deu um importante contributo para que fossem criadas boas condições para o desenvolvimento e independência nacionais.

Igualmente, e pela primeira vez na história do País, foram reconhecidos ao povo português e consagrados na CRP: o direito universal à saúde gratuita, tornado possível através da criação do SNS; o direito de todos os portugueses a uma segurança social que os apoiasse nomeadamente na doença, no desemprego, na velhice e na invalidez, tornado possível por meio da criação de uma sistema público e universal de segurança social.

Foi ainda consagrado o direito à educação para todos, independentemente das condições sociais e económicas de cada um.

Direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa aprovada em Abril de 76 e que, desde então, têm sido alvo do ataque sistemático, com campanhas assentes no denegrir destes sectores, apoiados por amplos instrumentos jurídicos à margem e em violação clara da CRP, pela incapacidade e mesmo recusa em utilizar o Sistema Empresarial do Estado como um instrumento fundamental para levar à prática uma nova política de desenvolvimento económico e social.

Foram mais de três décadas de política de direita marcadas pelo permanente conflito entre a acção e os objectivos prosseguidos pelos sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem o CDS, e o carácter progressista e avançado do regime democrático, e da activa intervenção do poder dominante para o procurar amputar, limitar e liquidar.

Reconfigurar o Estado e a sua Administração Pública aos interesses do capital monopolista, procurando colocá-los inteiramente ao serviço das classes dominantes, tem sido um elemento central de uma estratégia que visa romper com um caminho de desenvolvimento económico geral.

A privatização de empresas nacionalizadas foi decisiva nesse exercício . As alterações à Lei de Delimitação dos Sectores desempenhou um papel central no travar do processo democrático.

A integração europeia em 1986, o Tratado de Maastricht de 1992, com os chamados critérios de convergência extremamente estritos, a estratégia de Lisboa e agora o Tratado Orçamental, são, entre outros, instrumentos de submissão aos interesses dos países mais ricos de UE que foram, e são, utilizados para justificar a política de privatizações.

O País perdeu um importante instrumento de política económica, fundamental para enfrentar a concorrência global de um mercado mais alargado e resolver a grave crise económica e social que enfrenta, para além da perda de uma importante fonte de receitas para o OE que eram as empresas nacionalizadas.

Adoptando e adaptando o Estado às teses neo-liberais – do menos Estado, a maior eficiência da gestão privada em relação à pública, o Estado regulador e não produtor – apoiada nas orientações e decisões comunitárias, promove-se a desregulamentação do mercado de trabalho, as privatizações do Sector Empresarial do Estado, a liberalização e desregulamentação dos mercados públicos, colocando como principal objectivo do Estado a criação do ambiente favorável à “iniciativa privada”, restando-lhe uma acção supletiva.

As privatizações e liberalizações, com a inerente substituição de objectivos de serviço público pelo objectivo do lucro privado, têm-se traduzido em processos com profundas e negativas implicações para as populações e no profundo acentuar das desigualdades regionais do nosso território.

Na generalidade das unidades privatizadas, o que temos é um serviço mais caro para o utente, com a introdução do postulado do utilizador/pagador e um serviço de pior qualidade, com uma gestão focalizada na eficiência financeira.

No plano político acentuam-se as políticas de governamentalização da vida pública, enfraquecem-se os mecanismos de fiscalização e controlo da actividade governativa, tornando-se prática corrente a partidarização e submissão a interesses privados do aparelho do Estado, transformado num campo para satisfação de clientelismos.

No plano económico não só se procedeu à privatização de sectores estratégicos, como se procurou fazer o mesmo em relação a serviços públicos essenciais.

No plano social afirma-se a política a favor do grande capital, com a política de baixos salários e pensões, o aumento do desemprego, a redução e mesmo liquidação de apoios sociais, os ataques à Segurança Social, ao Serviço Nacional de Saúde.

No plano cultural tornou-se prática corrente a política de mercantilização dos bens culturais, a privatização e elitização do sistema de ensino, a redução substancial de apoios às actividades culturais, em particular aos destinados a zonas do interior.

Com a assinatura do Pacto de Agressão a ofensiva contra as funções sociais do Estado e os serviços públicos, não só acelerou, como entrou numa fase de maior agressividade, pondo em causa não apenas direitos sociais civilizacionais, mas também importantes direitos laborais conquistados com muita luta pelos trabalhadores da Administração Pública e das empresas públicas, que viram suspensa a actualização dos salários, a progressão nas carreiras profissionais, a retirada de uma parte do salário, reduzido o pagamento do trabalho suplementar, roubados os subsídios de Natal e férias, feriados, entre outros.

Na Saúde teve início uma fase qualitativamente nova da ofensiva contra o SNS, sustentada no falso argumento de uma melhor racionalização dos meios, que ficou marcada por um processo de encerramento de dezenas de serviços de proximidade, o aumento dos custos para as famílias com o aumento do número de taxas moderadoras e do seu valor, as maiores dificuldades no acesso às consultas e às cirurgias.

Na educação, os vários governos concretizaram uma estratégia marcada pela desvalorização e desfiguração da Escola Pública e Ensino Públicos com o objectivo da sua privatização de que o encerramento de mais de 6 000 escolas do 1º ciclo do ensino básico e o processo de municipalização em curso, são exemplo.

Na segurança social os portugueses foram confrontados com uma redução drástica dos apoios a partir de 2010, quer com os diversos PEC's, quer com o Pacto de Agressão, o que contribuiu para o agravamento das injustiças e desigualdades e um inaceitável retrocesso nos seus direitos de protecção social.

Nos transportes assistiu-se, depois da privatização da marinha mercante e da privatização dos portos e de empresas como a Rodoviária Nacional, à mais acentuada fase de privatizações, umas já concretizadas, outras em carteira, que envolveram e envolvem grandes empresas como: a ANA, a TAP, a CP e CP Carga, a CARRIS, o METRO, a EMEF, a TRANSTEJO, a SOFLUSA, os STCP.

Também no sector das comunicações verificaram-se os impactos negativos da Privatização da Portugal Telecom que retirou do Estado o controlo efectivo da qualidade, dos preços, da segurança e do desenvolvimento das telecomunicações. Uma realidade que é acompanhada por um forte ataque ao Serviço Público com a privatização do CTT/Correios de Portugal e pela redução da rede pública pondo em causa importantes direitos das populações no interior do País, a qualidade das comunicações, a coesão e o desenvolvimento económico e social do País.

O encerramento de tribunais, de repartições de finanças, de direcções regionais da agricultura, notários e registos, bem como de outros serviços prestados pela Administração Pública Central, para além do facto de obrigar as populações, em muitas situações, a percorrerem distâncias muito significativas com elevados custos de transporte, constitui uma das principais causas do processo de desertificação do interior do País.

Décadas de política de direita acentuaram desigualdades entre os portugueses, desguarnecendo o apoio às camadas mais desfavorecidas. A degradação de serviços públicos essenciais, a sua progressiva elitização e o crescente condicionamento económico no seu acesso retiram a vastas camadas da população a possibilidade de concretizarem em igualdade direitos essenciais previstos na Constituição.

Impõe-se assim uma política de revalorização e democratização na política de saúde e educação, incluindo o ensino superior, de reforço e alargamento da acção da segurança social, de desenvolvimento do sistema científico e tecnológico e de garantia do direito à habitação, à mobilidade e a uma rede de proximidade nos serviços públicos essenciais.

O PCP defende um sector público forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente do País, condição chave para a manutenção em mãos nacionais de alavancas económicas decisivas.

A concretização de um novo rumo alternativo, e não de mera alternância, à política de direita que tem conduzido à grave situação em que o País se encontra, tornou-se um imperativo nacional.

Se o País vinha há muito definhando de forma preocupante, estes últimos meses revelaram ainda com mais nitidez o nível de degradação a que nos pode conduzir esta política de austeridade e confisco do trabalho e das massas populares que assumiu, desde a crise do capitalismo de 2008 e ainda com o governo do PS/Sócrates, uma nova dimensão nos seus propósitos espoliadores e destruidores.

É hoje indisfarçável que, sob a direcção do actual governo do PSD/CDS, se vive no País uma situação calamitosa.

Bastaria reflectir sobre a mais recente evolução da situação nacional para concluir da falência desta política e deste governo de Passos e Portas e sobre a necessidade e urgência da sua demissão.

Vimos como a situação nacional tem vindo a degradar-se dia após dia com os casos de corrupção a assumir uma extensão e gravidade inquietantes.

Vimos como se acumulam problemas atrás de problemas.

Foi a continuação da degradação do sistema financeiro com a implosão fraudulenta do BES/GES, esse império que medrou sob a asa protectora dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS e da sua política de favorecimento da especulação, das negociatas. Um processo no qual estamos longe de conhecer toda a verdade e consequências. Apenas sabemos que o governo mentiu ao País sobre a real situação do Banco e do Grupo e, ao contrário do anunciado e garantido por este governo, o povo e o País vão ser chamados uma vez mais a pagar as falcatruas dos bancos e dos banqueiros.

Foi o caos imposto às escolas, a crise e a paralisia dos tribunais, o agravamento da crise social que se manifesta de forma mais violenta e dramática na vida das pessoas em resultado do desemprego, da precariedade, da degradação dos rendimentos dos trabalhadores e de outras classes e camadas populares, pela via do ataque aos salários, às reformas, às prestações sociais, aos direitos sociais e laborais, do aumento desmesurado dos impostos e do custo de vida.

Foi o lavar de mãos do governo perante a ameaça real de destruição de uma empresa estratégica para o País como é a PT. É agora a venda da TAP, mais um crime contra os interesses nacionais.

Foi agora a tentativa de introduzir sub-repticiamente e pela porta das traseiras, contribuindo para aumentar a degradação da situação política, as subvenções vitalícias dos eleitos em cargos públicos, num acordo espúrio entre as direcções do PS e o PSD. Subvenções que nunca deviam ter sido criadas e às quais desde sempre o PCP se opôs, quantas vezes sozinho, apenas salvaguardando situações especiais de carência ou de insolvência. Não, os partidos não são todos iguais e não vale a pena à comunicação social dominante e aos comentadores de serviço insinuarem que uns querem uma coisa na esperança de lhe sair outra!

Fomos, somos e seremos contra privilégios que resultam do exercício de cargos públicos. Não estamos comprometidos nem calados porque temos um princípio e uma prática de não sermos nem prejudicados nem beneficiados por tal exercício! Resgatando a pedra angular da política que é servirmos os trabalhadores, o povo e o País e não a nós próprios.

Entretanto, e contrariando a falácia da recuperação, todos os dias os portugueses tomam conhecimento de novos encerramentos de empresas e novos despedimentos colectivos, enquanto o País continua a afundar-se sob o peso de uma dívida insustentável e a perspectiva de mais um Orçamento de Estado de exploração e retrocesso social para o próximo ano, confirmando que não há saídas limpas no pós-troika.

Neste preciso momento o País assiste a um novo e grave escândalo, envolvendo altas figuras do Estado, enredados numa teia de corrupção e pagamento de luvas milionárias com os Vistos Gold - esses vistos que são uma imagem de marca do Governo, propagandeados como de grande importância para o País, mas que, ao contrário do proclamado, como antes tivemos oportunidade de o afirmar, são uma fonte de corrupção e uma porta aberta ao branqueamento de capitais.

Esta situação que conduziu à detenção de figuras de topo do Estado revela a profunda degradação política e institucional a que nos conduziram as opções políticas deste governo com o Estado a ser invadido por redes de corrupção ao mais alto nível.

É inquestionável que hoje a degradação atingiu quase todas as esferas da nossa vida colectiva, reduzindo a zero a credibilidade de um governo que há muito tinha perdido também a legitimidade pela sua política em sistemático confronto com a Constituição.

Manobram, com a cumplicidade partidária do Presidente da República, para alijar a sua responsabilidade política, fazendo deste caso, um caso apenas de justiça e de um ministro que é confrontado com notícias que o conectam à rede de corrupção.

Mas este não é apenas um caso para a justiça, nem apenas de um ministro. É um problema de um governo e de uma política cujas opções são um verdadeiro desastre nacional.

É um problema político e grave que põe em causa a credibilidade das próprias instituições. Não é só o Ministro, como ele próprio diz, que está diminuído na sua autoridade, é o primeiro-ministro, é o seu vice primeiro-ministro, é o governo no seu todo que deixou de ter autoridade e condições para continuar a governar pelas decisões políticas que tomou, pela dimensão e responsabilidade dos membros da sua confiança no topo da hierarquia do aparelho de Estado que escolheram.

Até hoje ninguém respondeu a três perguntas que se justificava terem sido respondidas com muita clareza. Como foi possível este envolvimento ao nível do topo das estruturas do Estado? Quem deu instrução para agilizar os procedimentos para fazer andar os vistos? Quem conduziu o SIS, que depende directamente do Primeiro-Ministro, para fazer a limpeza das provas no computador do SEF?

Este escândalo, não pode ser mais um, onde a responsabilidade política morre solteira, como noutros que continuam a navegar submersos nas águas turvas da impunidade!

Nós não vamos desarmar! O País tem de continuar a luta pela urgente demissão deste governo. Os portugueses podem contar connosco para dar força a esse combate!

Um combate que é tanto mais importante quando temos aí uma proposta de Orçamento de Estado para 2015 que se traduzirá no agravamento de todos os problemas do País, nomeadamente daqueles que aqui nos trouxeram ao debate.

Um Orçamento de Estado que segue o mesmo rumo de saque do nosso povo dos anteriores Orçamentos deste governo.

Um Orçamento que é mais do mesmo – mais exploração; menos direito à saúde e à educação; menos protecção social; mais roubos nos salários e pensões; mais impostos sobre os trabalhadores e o povo; maiores benefícios para o grande capital e os seus lucros, mais privatizações.

Um Orçamento que segue a linha dos anteriores de ataque e desmantelamento das funções sociais do Estado e serviços públicos essenciais às populações. Um Orçamento para despedir milhares de trabalhadores e continuar a fechar serviços, incluindo de saúde, escolas e segurança social! Só na Educação são mais 700 milhões de cortes! No Serviço Nacional de Saúde um novo corte de 100 milhões e outro tanto nas prestações sociais!

Tudo feito em nome do cumprimento do Tratado Orçamental que PS, PSD e CDS subscreveram e aprovaram que impõe a política da ditadura do défice e de cega obediência aos mercados

Essa ditadura do défice que só conta para massacrar os trabalhadores e os povos com mais exploração, mais impostos, mais destruição das suas conquistas sociais e nunca para justificar e exigir a quem mais tem - ao grande capital económico e financeiro – o cumprimento das suas obrigações perante a sociedade, às quais fogem de forma descarada e a coberto daqueles que em seu nome estão a liquidar as conquistas dos povos.

Atacam as funções sociais e os serviços públicos com o argumento da incapacidade financeira de um Estado sem recursos e sem condições para os obter, mas trata-se da mais hipócrita desculpa!

Hoje, em Portugal e na Europa, a evasão fiscal, a fraude fiscal e a fuga legal dos grandes grupos económicos são uma evidência que tem a cobertura dos partidos que dominam cá e lá governos e instituições.

Não é quem mais tem que paga mais impostos. Vimos isso neste Orçamento que premiou o grande capital com uma nova baixa do IRC, enquanto subia os impostos aos trabalhadores e à população.

Mas bastaria ver o que se passa com as empresas do PSI 20 com sede na Holanda ou filiais na Irlanda ou no Luxemburgo, para onde canalizam milhões do que chamam operações de planeamento fiscal que mais não são que operações de fuga legal ao pagamento dos impostos.

Veja-se o escândalo tornado público, onde estão presentes empresas portuguesas, dos acordos fiscais secretos entre o governo do Luxemburgo e 343 multinacionais e grandes grupos económicos, envolvendo também o presidente da Comissão Europeia, o senhor Jean Claude Juncker. São centenas de milhares de milhões de euros extorquidos aos países e aos povos, desviados à concretização dos direitos à saúde, à educação, às restantes funções sociais, ao pagamento e aumento das pensões de reforma.

Não falta dinheiro para garantir as funções sociais do Estado e os serviços essenciais às populações. Esse dinheiro existe e é criminosamente sonegado aos povos.

Veja-se como até às claras resistem a REN e a GALP, em nome da defesa dos interesses dos seus accionistas!

É por isso que estamos a fazer propostas no âmbito do Orçamento para desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias no IRS, no IVA, assim como as micro e pequenas e médias empresas, e obrigar o grande capital a um esforço fiscal mais elevado, nomeadamente em sede de IRC, do Imposto de Transações Financeiras e Património Mobiliário, e nos benefícios fiscais.

Propostas que envolvem um aumento de receita de mais 9 310 milhões de euros que cobrem as reduções de impostos que propomos para os rendimentos de trabalho e para garantir um reforço na resposta nas áreas sociais.

Os portugueses têm razão para estar preocupados com a evolução da situação do País como têm massivamente manifestado nas importantes lutas que têm sido travadas e que continuam, onde se inclui a Marcha Nacional decidida pela CGTP-IN que hoje se inicia e vai até 25 deste mês e que aproveitamos para saudar.

E mais razão de preocupação têm quando sabem que o projecto deste governo é prosseguir o rumo de empobrecimento do povo e do País nos próximos anos com a sua dita Reforma do Estado e no seu Documento de Estratégia Orçamental.

Um projecto que envolve cortes de milhares de milhões de euros nas funções sociais nos próximos cinco anos!

É esta política que urge também derrotar!

Este governo de Passos e Portas está convencido que com o engano se pode salvar!

Mas nós estamos convictos que, faça o que fizer, este governo será derrotado pela luta e o voto dos trabalhadores e do nosso povo.

Portugal não está condenado nem à política de direita nem ao rotativismo entre os partidos que nos conduziram à crise. Há uma política alternativa e uma alternativa política.

Como o lema da acção nacional que temos em curso proclama, está nas mãos dos trabalhadores e do povo, de todos os democratas e patriotas, afirmar e concretizar uma política patriótica e de esquerda, que assegure um Portugal com futuro!

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